ATA DA CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 25.11.1992

 


Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Trigésima Quarta Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Wilson Santos, Wilton Araújo e Mário Fraga. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Centésima Trigésima Terceira Sessão Ordinária, a qual foi aprovada. A seguir, o Senhor Presidente comunicou a presença, na Casa, do Prefeito eleito de Porto Alegre, Doutor Tarso Genro, e convidou os Líderes de Bancada a conduzi-lo ao Plenário, suspendendo os trabalhos às quatorze horas e dezenove minutos. Às quatorze horas e vinte e três minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou reabertos os trabalhos e saudou o Doutor Tarso Genro, desejando-lhe que realize uma gestão democrática e profícua para Porto Alegre e concedendo-lhe a palavra. O Doutor Tarso Genro discorreu sobre os motivos de sua vinda à Casa, analisando a importância de se manter uma boa relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, sem prejuízo da pluralidade de posições observada nesses Poderes. Ainda, colocou-se à disposição dos Parlamentares desta Casa para que, em conjunto, sejam atendidos os interesses da maioria da população de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente, em nome da Casa, agradeceu a visita do Doutor Tarso Genro e suspendeu os trabalhos, nos termos do artigo 143, II, do Regimento Interno, às quatorze horas e trinta e quatro minutos. Às quatorze horas e quarenta e quatro minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou reabertos os trabalhos e deferiu Requerimento do Vereador João Motta, solicitando a retirada do Requerimento de renovação de votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/92. A seguir, foram aprovados os Requerimentos dos Vereadores Airto Ferronato, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de vinte e cinco a vinte e sete do corrente, e Nelson Castan, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do período de vinte e três do corrente a vinte e três de dezembro. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente João Bosco, em substituição ao Vereador Airto Ferronato, e informou que o Suplente Divo do Canto compareceu ao Gabinete da Presidência ontem, oportunidade em que foi empossado na Vereança, em substituição ao Vereador Nelson Castan. Ainda, informando que Suas Excelências já prestaram compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensados de fazê-lo, comunicou-lhes que passariam a integrar, respectivamente, a Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. A seguir, nos termos do artigo 100, da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Goretti Grossi que, em nome da Associação Cultural José Marti do Rio Grande do Sul, discorreu sobre o bloqueio econômico a Cuba a ser tratado na próxima Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, salientando os problemas enfrentados pelo povo cubano face a esse embargo. Ainda, atentou para a ajuda que Cuba vem prestando a países do Terceiro Mundo, em especial na área da saúde. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Vereadores, nos termos do artigo 206 do Regimento Interno. O Vereador Antonio Hohlfeldt manifestou-se acerca das pressões que o povo vem sofrendo face ao bloqueio econômico imposto pelos Estado Unidos, destacando o desenvolvimento alcançado por Cuba apesar desse bloqueio. Apresentou abaixo-assinado a ser encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores, repudiando a iniciativa dos Estados Unidos de promover esse bloqueio. O Vereador Lauro Hagemann congratulou-se com a Associação José Marti pela campanha contra o bloqueio econômico enfrentado por Cuba, dizendo que a sociedade cubana não pode ser submetida a esse embargo e considerando tal fato um crime contra a sobrevivência. Defendeu uma maior divulgação das pressões sofridas pelo povo daquele País, o qual tem feito do socialismo uma realidade. O Vereador Omar Ferri afirmou que o bloqueio econômico a Cuba é injusto e lamentou a interferência dos Estados Unidos em outros países, ressaltando que várias nações africanas sofrem com a fome sem que aquele País tome qualquer atitude. Manifestou sua solidariedade ao governo e ao povo cubano. O Vereador João Dib afirmou que todos os homens deveriam ser sérios e coerentes para resolver os problemas do mundo e lamentou que a Tribuna Popular da Praça Montevidéu não funcione, atribuindo tal fato à falta de interesse da Administração Municipal. Comentou pronunciamento do Embaixador cubano nesta Casa, ano passado, quando o mesmo reportou-se sobre a situação econômica e social daquele País. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu a presença da Senhora Goretti Grossi e manifestou sua solidariedade a essa Associação em sua luta contra o bloqueio econômico a Cuba. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, de alunos de escola pública de Guaíba, integrando o Projeto “Criança na Vereança”. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 04 Pedidos de Providências, 01 Pedido de Informações e 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 175 e 176/92 (Processos nºs 2317 e 2318/92); pelo Ver. Clóvis Ilgenfritz, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 25/92 (Processo nº 2309/92); pelo Vereador Ervino Besson, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Mário Fraga, 01 Pedido de Providências e pelo Vereador Omar Ferri, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 58/92 (Processo nº 2815/92). Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 1316 e 1354/92, da Presidência da República e nº 5934/92, da Câmara Municipal de Uberaba, Minas Gerais. Em PAUTA – Discussão Preliminar estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 24/92; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 170, 171 e 173/92; e em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 163, 166, 167 e 169/92. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foram apregoadas as seguintes Emendas: do Vereador João Motta, 01 Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 57/91 (Processo nº 2227/91) e 01 Emenda nº 04 ao Projeto de Lei do Executivo nº 12/92 (Processo nº 2098/92); do Vereador Jaques Machado, 01 Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 165/92 (Processo nº 2205/92); do Vereador Luiz Braz, 01 Emenda nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 22/92 (Processo nº 1139/92).Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando a designação de Comissão Externa para que se analise as construções que estão sendo iniciadas nas ruas Murá e Jacundá, intranqüilizando os moradores daquelas vilas públicas. Após, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores João Motta e Clóvis Brum, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/92 e os Projetos de Lei do Legislativo nº 09/91 e 01/92 sejam votados por último durante a presente Sessão. Também, foi aprovado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando que, dentro da Ordem do Dia, sejam votados primeiramente os Requerimentos. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento do Vereador Omar Ferri, solicitando que, dentro da Ordem do Dia, seja votado primeiramente o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 22/92, por dezenove Votos SIM contra sete Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Clóvis Brum, Edi Morelli, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Wilton Araújo, Mário Fraga, Clóvis Ilgenfritz, Ervino Besson, Divo do Canto e Wilson Santos, Não os Vereadores Décio Schauren, José Alvarenga, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Valdir e Lauro Hagemann e optado pela Abstenção o Vereador Gert Schinke. Este Requerimento, do Vereador Omar Ferri, foi submetido à verificação de votação por solicitação do Vereador Giovani Gregol, tendo sido igualmente aprovado em sua primeira votação. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando a retirado das Emendas nºs 11, 12 e 14 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/91, nos termos do artigo 94 do Regimento Interno; do Vereador João Dib, solicitando a renovação da votação da Emenda de Liderança de nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 06/92, e solicitando a retirada da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 60/92 e da Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 58/92, nos termos do artigo 94 do Regimento Interno. A seguir, foi rejeitado Requerimento do Vereador Omar Ferri, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 22/92 tenha adiada sua votação por duas Sessões, por três Votos SIM contra dezessete Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Giovani Gregol e Lauro Hagemann, votado Não os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Wilson Santos Mário Fraga e João Bosco e optado pela Abstenção o Vereador Antonio Hohlfeldt. Este Requerimento do Vereador Omar Ferri foi submetido à verificação de votação por solicitação do Vereador Clóvis Brum, tendo sido aprovado em sua primeira votação. Após, foi rejeitado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando a votação destacada dos artigos 1º e 3º do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 22/92, e foi deferido pelo Senhor Presidente Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando a votação destacada do artigo 3º da Emenda nº 01 aposta a este Projeto. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem do Vereador Giovani Gregol, acerca da aplicação do artigo 242 da Lei Orgânica Municipal no referente a Projeto de Lei Complementar do Legislativo, e do Vereador José Valdir, acerca das influências da aprovação deste Projeto na Lei nº 266. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 22/92, com ressalva das Emendas a ele apostas, após ter sido discutido pelos Vereadores Giovani Gregol, Elói Guimarães, Artur Zanella, Omar Ferri, Luiz Braz, Isaac Ainhorn, João Dib, José Valdir e Nereu D’Ávila, e ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Lauro Hagemann, por dezenove Votos SIM contra nove Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanela, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Elói Giumarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Wilson Santos, Wilton Araújo, Mário Fraga e João Bosco e votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, João Verle, José Valdir e Lauro Hagemann. Em continuidade, foram votadas destacadamente e aprovadas as Emendas nºs 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 22/92, com ressalva do destaque à Emenda nº 01. Também, foi votado destacadamente e rejeitado o artigo 3º desta Emenda, por nove Votos SIM treze Votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Elói Guimarães, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D’Ávila e Wilson Santos, votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, José Valdir, Lauro Hagemann, Mano José, Omar Ferri, Wilton Araújo, Mário Fraga e João Bosco e optado pela Abstenção os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Verle e José Alvarenga. O Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 22/92 e o artigo 3º da Emenda nº 01 a ele aposta foram votados nominalmente por solicitação da Presidência dos trabalhos. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador Omar Ferri, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 22/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos por um minuto, nos termos regimentais. Também, o Vereador Giovani Gregol solicitou cópia dos apanhados taquigráficos da Sessão até o presente momento e os Vereadores Clóvis Brum, João Dib, Omar Ferri, José Valdir e Isaac Ainhorn manifestaram-se acerca desta solicitação do Vereador Giovani Gregol. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador José Alvarenga, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 57/91 tenha adiada sua discussão por uma sessão, o qual deixou de ser votado face à inexistência de “quorum”. Durante a Sessão, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos, nos termos regimentais. Às dezoito horas e vinte e nove minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene de amanhã, às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Leão de Medeiros, Wilson Santos e Omar Ferri, este nos termos regimentais, e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Wilson Santos, Wilton Araújo e Isaac Ainhorn, sendo que os dois últimos atuaram como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, determinei que fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos a aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Solicito ao Ver. Wilton Araújo, na qualidade de Secretário “ad hoc”, que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

 

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores, para verificação de “quorum”.) Há quinze Vereadores presentes, Sr. Presidente.

 

(O Ver. Dilamar Machado assume a Presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Há “quorum” para a abertura dos trabalhos.

A Mesa comunica aos Srs. Vereadores que está presente na Casa, em visita oficial a este Parlamento, o Dr. Tarso Genro, Prefeito eleito do Município de Porto Alegre.

Neste momento, suspenderemos a Sessão, para que as Lideranças presentes se desloquem até a sala da Presidência, onde está o Dr. Tarso Genro, para que o mesmo seja conduzido a este Plenário.

 

(Suspende-se a Sessão às 14h19min.)

 

(Às 14h23min, o Ver. Dilamar Machado reassume a Presidência dos trabalhos.)

 

(O Dr. Tarso Genro é introduzido no Plenário.) (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE: Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão, para, neste momento, recebermos, oficialmente, a visita do Dr. Tarso Genro, Prefeito eleito do Município de Porto Alegre, que, a partir do dia 1º de janeiro, terá a responsabilidade de dirigir os destinos desta Cidade, obviamente em conjunto com esta Casa Legislativa.

Na condição de Presidente da Câmara, quero saudar o companheiro, cumprimentá-lo pela vitória eleitoral, e desejar, como Vereador e cidadão porto-alegrense, ao Dr. Tarso Genro uma gestão democrática, profícua para Porto Alegre, que realize seus próprios ideais de cidadão. E, de antemão, na condição de Vereador reeleito desta Cidade, quero dizer, juntamente com os demais 32 companheiros que formarão esta Casa, nós iniciaremos o ano Legislativo, com o espírito desarmado, e acima de tudo, com o espírito democrático, em conjunto com a Administração centralizada, realizarmos aquilo que for melhor para Porto Alegre, desconhecendo, na hora de votar – o que é bom para a Cidade – os meros limites partidários e ideológicos, e em nome da população ajudar o Prefeito naquilo que for possível, para que a nossa Cidade seja melhor e mais feliz.

Eu consultaria as Lideranças presentes se algum Vereador gostaria de se manifestar da Tribuna, para depois colocar a palavra à disposição do Dr. Tarso Genro, nesta visita que formalmente faz à nossa Casa.

Não havendo inscrição das Lideranças, eu coloco a palavra à disposição do futuro Prefeito de Porto Alegre, para da Tribuna da Câmara, o que muito nos honrará, se dirigir à Casa, nesta primeira visita que faz, e que por certo se repetirá ao longo dos próximos quatro anos, no trabalho conjunto que pretendemos realizar. Dr. Tarso, a palavra é sua.

 

O SR. TARSO GENRO: Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, Dr. Dilamar Machado; Exmos integrantes da Mesa Diretora desta Casa; Exmos Srs. Vereadores; Senhores e Senhoras. Eu fiz questão de fazer uma visita formal a esta Casa, como Prefeito eleito da Cidade de Porto Alegre, através de uma votação, e portanto de uma legitimidade e de uma preferência popular, que dobram a nossa humildade e dobram a nossa responsabilidade. Fiz questão de fazer esta visita para registrar e para reiterar alguns pontos de vista que eu gostaria de expor publicamente a respeito do Parlamento e das relações do Parlamento Municipal com o Executivo. Em primeiro lugar, quero dizer aos Senhores que, sem a menor sombra de dúvida, um dos maiores aprendizados políticos que eu tive na minha vida, quando militante político, com cargo e função pública, como Vice-Prefeito da Cidade, num dos momentos mais importantes da minha formação e do meu aprendizado, foi quando eu era Secretário do Governo e responsável por uma relação permanente com o Parlamento, porque esta relação nos dá uma orientação do que significa o contraditório e, portanto, do que significa a democracia. Nós que somos cidadãos e que defendemos um estado de direito, e defendemos os poderes políticos funcionando, os poderes públicos funcionando, sob permanente vigilância da população, sabemos que a relação contraditória entre os Poderes e a relação contraditória entre os Partidos políticos revela a pluralidade ideológica da nossa sociedade, que só pode construir, que pode realizar determinados patamares de verdade, determinados patamares de relação com o interesse público. Qualquer visão oposta a isto é uma visão construída de maneira artificial, de maneira burocrática e, portanto, de maneira autoritária. E é por isso que na relação com a Câmara de Vereadores, enquanto Vice-Prefeito e Secretário de Governo, eu, com os senhores que estão aqui, pelo menos a ampla maioria dos Senhores que naquele momento exerciam a função de representantes do povo, recebia as principais funções políticas de humildade de relacionamento democrático e de respeito à pluralidade. Quero dizer que esta relação ficou marcada na minha trajetória, saber lidar com as contradições da sociedade que se expressam dentro do Parlamento, saber trabalhar com seriedade, com responsabilidade, pontos de vistas diferentes, outorgar legitimidade a esses pontos de vista e saber realizar relações políticas que procurem preservar o interesse público na nossa visão, na visão que eu represento, consubstanciado num programa que desenvolvemos à frente da Prefeitura de Porto Alegre. Quero dizer, como Prefeito de Porto Alegre, que vou ter um relacionamento com a Câmara construído em cima dessa primeira experiência, aprendemos muito neste Processo e que não há nenhum de nós que não possa dizer que da nossa trajetória não tenhamos que revisar alguma coisa, não tenhamos que repensar atitudes, formas de relacionamento; quero dizer aos senhores que eu da minha parte estou plenamente disposto, e absolutamente disposto a revisar aquilo que, eventualmente, o meu comportamento não tenha colaborado para uma relação transparente, qualificada, afirmativa dos interesses da maioria da população da Cidade. Venho, portanto, hoje, com Prefeito eleito da Cidade, prestar aqui tributo da minha homenagem, o tributo do meu respeito, da minha afirmação democrática, respeitosamente, portanto, da pluralidade que representa a Câmara de Vereadores e que espelha na sua grandeza, nos seus limites, a nossa própria sociedade. E me colocar à disposição dos senhores, pessoalmente, enquanto Prefeito de Porto Alegre, a partir de 1º de janeiro, para uma relação direta, se necessário. Reitero: para uma relação direta, se necessário, dos Vereadores com aquele que representa, por força das urnas e da legitimidade outorgada pelas urnas, com uma relação direta com os Vereadores para tratar de interesses da Cidade. Creio que, desta forma, tendo aqui um representante permanente, que nós temos, o nosso Adauto Vasconcelos, tendo aqui o nosso Líder da Bancada que será definido pela Bancada do Partido e pela Frente Popular, isto não impede uma relação direta e aproximada dos Vereadores com o Prefeito, quando isto se fizer necessário para preservação do bem público e do interesse público. Recebam, pois, Srs. Vereadores, o tributo da minha homenagem, e recebam essa afirmação não como de quem faz uma visita formal, mas recebam essa afirmação como quem outorga um determinado conteúdo a um relacionamento que deve espelhar aquilo que interessa à maioria da sociedade, que tenho certeza que será o objetivo de cada um de nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, gostaria, mais uma vez, em nome da Casa e por delegação, inclusive, das Lideranças presentes, de agradecer ao Dr. Tarso Genro a visita, as palavras afáveis que dirige a este Parlamento, e antes de suspender, momentaneamente, a Sessão para as despedidas de praxe dos Srs. Vereadores ao futuro Prefeito, dizendo ao Dr. Tarso Genro, em nome da Câmara Municipal que nós torcemos pelo seu sucesso, nós queremos que V. Exª seja feliz e bem sucedido, porque a felicidade e o sucesso do futuro Prefeito de Porto Alegre por certo serão a felicidade e o sucesso da Cidade de Porto Alegre, que nós representamos. Este é o nosso desejo, Dr. Tarso. Já colocada de forma clara a intenção desta Casa de ter um relacionamento aberto e democrático com o futuro Poder Executivo da cidade, já que encerramos um ciclo em que V. Exª participou do Executivo, sob a liderança do Prefeito Dutra, e tenho absoluta convicção, como Vereador, falando em nome da Casa, que apesar de algumas alterações, de alguns confrontos, uns mais duros, outros menos duros, o saldo final foi positivo para relações entre a Câmara e o Executivo, porque juntos nós ajudamos a recuperar Porto Alegre em muitos dos seus setores, e esperamos continuar a fazê-lo, sob a liderança do futuro Prefeito.

Estamos suspendendo momentaneamente a Sessão para as despedidas formais ao nosso ilustre visitante Dr. Tarso Genro.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h34min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 14h44min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de, em nome da nossa Bancada, e conforme, praticamente, um compromisso assumido na última Sessão, quando nós discutíamos a parte de Requerimentos, o nosso Requerimento de renovação de votação do Projeto de Lei sobre o IPTU, e formalizar para V. Exª e para este Plenário, nesta Questão de Ordem, a retirada do Requerimento, para que este gesto simbolize, pelo menos por parte da Bancada do PT, o nosso compromisso de encontrarmos uma saída política para essa situação.

 

O SR. PRESIDENTE: Sr. Ver. João Motta, a Mesa recebe o Requerimento de V. Exª, defere de pleno. Está retirado o Requerimento de renovação de votação do PLCE nº 11/92.

Momentaneamente há “quorum” para a Mesa colocar em votação pedido de Licença do Ver. Airto Ferronato, para Tratamento de Saúde do dia 25 a 27 do corrente mês. Atestado anexo. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa convoca o Ver. João Bosco, e assim que estiver em Plenário será empossado.

Igualmente a Mesa coloca em votação Requerimento do Ver. Nelson Castan, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de 23 de novembro a 23 de dezembro do corrente ano. Atestado médico anexado. A Mesa comunica, inclusive, que já compareceu à Presidência, no dia de ontem, o Ver. Divo do Canto, já foi empossado em substituição ao Ver. Nelson Castan e vai compor a CUTHAB, neste período. A Mesa, por questão regimental, coloca em votação o Requerimento do Ver. Nelson Castan.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu conheço a situação médica do Ver. Nelson Castan, mas só gostaria que a Presidência examinasse a questão, porque o recesso se inicia no dia 15 de dezembro, verificar o aspecto regimental. Só um alerta à Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa leva em conta a Questão de Ordem de V. Exª, Vereador.

Em votação o Requerimento do Ver. Nelson Castan. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

Convidamos a Srª Goretti Grossi, Presidente em exercício da Associação José Marti, para ocupar a tribuna, pelo tempo regimental de 10 min.

 

A SRA. GORETTI GROSSI: A Associação Cultural José Marti – RS é uma entidade supra-partidária, independente, aberta a qualquer pessoa ou entidade que queira participar da solidariedade a Cuba e aos países da América Latina. Lutamos pelo direito à soberania e autodeterminação dos povos e contra o bloqueio imposto pelo governo dos EUA a Cuba e aos países que com Cuba queiram manter relações comerciais ou de amizade.

Temos no povo cubano um dos maiores exemplos de solidariedade internacional. Apenas para citar um exemplo: na área da saúde, nos últimos 25 anos, Cuba enviou mais de 30 mil médicos, enfermeiros e técnicos para países do 3º mundo. No final da década de 80, mais de 2 mil profissionais da saúde cubanos foram colaborar em 20 países em desenvolvimento – o dobro daqueles que a OMS tinha em serviço. No Brasil, Cuba tem prestado ajuda no tratamento do vitiligo, da dengue hemorrágica, e mais recentemente foi assinado um convênio entre os governos do Rio de Janeiro e de Goiás para o atendimento dos brasileiros vítimas do Césio-137.

De acordo com matéria publicada no JB de 05-11-92, assinada pelo Sr. Roberto Bolaños, embaixador de Cuba no Brasil, o bloqueio econômico imposto a Cuba pelos Estados Unidos vigora desde 1962. Sempre foi ilegal à luz do direito internacional e imoral por natureza e ética. Trinta anos não é pouco tempo para a história de uma nação que ainda não completou um século de libertação colonial e que há apenas 33 anos alcançou sua verdadeira independência, a um custo de 20 mil mártires.

Na realidade a história contemporânea não registra outro exemplo de cerco comercial e econômico tão completo e por tanto tempo. Segundo fontes dos próprios Estados Unidos, os prejuízos causados à economia cubana sobrepassam os 15 bilhões de dólares, cifra esta que meu País questiona com provas, e situa em 30 bilhões. São prejuízos e danos vultosos a qualquer país, muito mais para um país pequeno de escassos recursos naturais, como é o caso de Cuba.

O bloqueio durante todo esse tempo, à exceção do período do governo Carter, foi reforçado em várias ocasiões e em 1964 estendido aos remédios e alimentos. As perdas ocasionadas eram, em certa medida, aliviadas com as possibilidades que ofereciam as relações de cooperação comercial com a URSS. Hoje a situação é diferente e enquanto as grandes potências proclamam o fim da Guerra Fria, a hostilidade contra Cuba não só continua mas se intensifica.

A 22 de outubro, na cidade de Miami, o presidente dos Estados Unidos anunciou, num comício, a volta ao vigor da chamada Lei Torricelli, que representa uma nova escalada para estrangular a economia cubana e derrubar o governo.

A citada lei concede ao governo dos Estados Unidos o espúrio direito de decidir sobre os assuntos internos de Cuba e outorga ao bloqueio um caráter obrigatório para toda a comunidade mundial. O efeito não poderia ser menos irracional: os países que comerciam ou mantêm relações normais com Cuba, de índole econômica, amparados pela legislação internacional no exercício legítimo e pleno da sua soberania, estariam sujeitos a sanções do presidente norte-americano, a quem foi facultado decidir, extraterritorial e planetariamente, o castigo aos países que desafiem sua política em relação a Cuba.

Exagero? Para calçar nossa reflexão, citarei três das mais singulares manifestações da Lei Toricelli: proíbe o comércio com Cuba das subsidiárias norte-americanas em terceiros países. Proíbe tocar portos norte-americanos, por um período de seis meses, navios de terceiros países que tenham visitado portos cubanos por razões de comércio e serviços. Faculta ao presidente dos Estados Unidos tomar represálias contra qualquer país que decida estabelecer ou continuar relações de cooperação e amizade com Cuba.

Do ponto de vista interno, a lei, além de satisfazer as pressões das correntes de oposição hostis à revolução cubana, responde à vontade de um importante setor de poder representado em Washington, que vê nela a oportunidade para estabelecer um precedente capaz de consolidar suas posições hegemônicas no mundo.

Na ordem externa constitui flagrante violação de princípios, normas e convenções reconhecidas e acatadas pela comunidade internacional. Viola as cartas da ONU e a OEA, as bases e os princípios substantivos do GATT, viola também os acordos da Organização Marítima Internacional sobre a liberdade de navegação e comércio.

O repúdio que a lei suscitou em países de todos os continentes foi assombrosamente ignorado por Washington, demonstrando o pouco caso e a desconsideração com que os Estados Unidos tratam seus próprios aliados.

Caberia perguntar se ante semelhante desrespeito e ecumênica ilegalidade pode ficar alguma dúvida sobre a pertinência de apoio à demanda cubana de promover um debate sobre o bloqueio, durante o presente período de sessões da Assembléia Geral da ONU. Não se trata de um simples contencioso bilateral, mas de algo mais importante e urgente: evitar que o direito internacional fique reduzido a mero instrumento de dominação do mais poderoso sobre o mais fraco.

Em Cuba não descartamos a possibilidade de que a Lei Torricelli seja o preâmbulo de outra ação ainda mais grave. O risco existe, em se tratando de um país que se conduz internacionalmente como o dono do mundo, que fixa a si mesmo seus próprios limites de conduta por cima das normas e princípios de convivência internacional e cuja política hostil em relação a Cuba não está ditada por reflexos da guerra fria e sim pelo enorme ressentimento e desconcerto que lhe produz uma pequena nação que não tem conseguido dobrar, que se mantém estável, sem crise política interna, e que se nega a renunciar sua independência, conquistas sociais e aos valores e princípios que inspiram sua revolução.

O império deverá saber que nenhuma ação destinada a render Cuba pela fome ou por outras vias, porá nosso povo de joelhos; grandes serão os sacrifícios, as dificuldades e os desafios – mas sobra dignidade para enfrentar o gigante. Nossa funda é a de David.

Sabemos que o objetivo do governo dos EUA não é destruir a opção cubana pelo socialismo. Mas seu objetivo é destruir o exemplo de independência da exploração norte-americana, a que era submetido o povo cubano, até o final da década de 50.

Conclamamos todos à luta pelo direito dos Cubanos, dos Brasileiros e dos Latino-Americanos serem os arquitetos de sua história.

Contra a Lei Torricelli!

Pelo direito à soberania e à autodeterminação de nossos povos!

Chega de Bloqueio! Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para manifestar-se acerca do assunto tratado da Tribuna, pela representante da Associação José Marti, com a palavra, pelo Partido dos Trabalhadores, o Ver. Antonio Hohlfeldt, por 5 min.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Exmo. Sr. Presidente, Ver. Dilamar Machado; prezada companheira Goretti Grossi; Srs. Vereadores; Senhoras e Senhores que nos visitam na tarde de hoje. O tema que nos é trazido pela Associação Cultural José Marti – da qual faço parte, além de, neste momento, representar a Bancada do Partido dos Trabalhadores –, é extremamente importante. Em primeiro lugar, porque envolve um país Latino-Americano; em segundo lugar, porque, evidentemente, nos remete a situações anteriores, em que os Estados Unidos, por motivos os mais diversos, têm, inclusive, chegado a ações drásticas de invasão dos territórios, como foi o caso do Panamá, como foi o caso de Ilhas da América Central, como foi historicamente nos anos 60, inclusive o envolvimento do governo americano com o golpe do Brasil em 64, com o golpe do Chile em 63 e por aí afora. Mas o mais grave, eu gostaria de enfatizar isso, inclusive aqueles Vereadores que tecem críticas, tradicionalmente, ao governo de Cuba, nós não estamos com esta manifestação querendo apoiar o governo de Cuba, nós não estamos, com isso, necessariamente defendendo o governo de Cuba; nós estamos sim levantando uma questão mais ampla e mais grave que é a penalização que se tem feito ao longo de três décadas a toda a população cubana, ou seja, são pouco mais de oito milhões de pessoas que sofrem esta ação verdadeiramente criminosa que se desenvolve a partir dos Estados Unidos, não do povo norte americano, vamos deixar bem claro, mas do governo norte-americano sobre o povo cubano. É fantástico se imaginar que uma ilha e um país tão pequeno tenha conseguido, ao longo do tempo, resistir, e mais do que resistir, se desenvolver dentro de uma perspectiva tão negativista quanto esta criada pelo governo norte-americano ao longo de décadas. Imaginem os senhores, o Rio Grande do Sul, que é bem maior em população, em diversidade da produção econômica, em número de habitantes do que Cuba, mas se nós tivéssemos um território como o do Rio Grande do Sul nesta experiência que tem vivido o povo cubano, proibido de comerciar, proibido de receber matérias primas, obrigado a adquirir determinados produtos vitais para a sobrevivência não do governo, mas da população, a preços extremamente ampliados no mercado internacional, exatamente porque os diferentes bloqueios mais ou menos explícitos dos Estados Unidos se situam com maior ou menor pressão, conforme os governos, sobre a ilha cubana. Tivemos os famosos episódios em que, realmente, houve tentativas drásticas inclusive de impedirem a chegada de petróleo através dos navios soviéticos até a ilha. Temos ao longo de todos esses anos o cerceamento radical de chegada de determinados componentes para a fabricação de certos produtos dentro da ilha, de tal maneira que as empresas que chegam a vender esses produtos para a ilha não têm, depois, condições de comercializar os seus mesmos produtos no mercado norte-americano. A Lei que agora se propõe e que, aliás, a ONU já rejeitou, já condenou explicitamente com a decisão do seu Conselho, esta Lei é a uma situação ainda mais drástica, se pretende intervir, inclusive, nas economias internas de todos os países mundiais, onde quer que empresas americanas mantenham subsidiárias, porque a Lei Torricelli não é mais uma lei que se aplica ao território dos Estados Unidos. Mas é uma lei que transforma os espaços físicos, os funcionários e as decisões de empresas multinacionais americanas em outros territórios como se território americano fosse, ao nível, inclusive, de Embaixadas e Consulados. Proibindo autonomia, flagrantemente violando Constituições Nacionais, porque obrigando estas empresas a descumprirem com as decisões dos países onde elas se encontram, para cumprirem as decisões emanadas dos Estados Unidos. Decisões em que boa parte das direções destas Multinacionais não participaram e, inclusive, talvez discordem. É neste sentido, Sr. Presidente que eu concluo, que a exemplo do que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul fez, na semana passada, e que nós recebemos através de companheiros Deputados do PDT, do PCdoB e do PT, um abaixo-assinado dirigido à ONU, estamos também apresentado a este plenário, um abaixo-assinado dirigido ao Ministro de Relações Exteriores do Brasil e através dele, à ONU, para que esta Casa, igualmente, se manifeste contrária a esta situação, acho que todos nós, independentemente de posições ideológicas de direita ou de esquerda ou de centro, temos obrigação de defender a vida das pessoas, a vida das populações. É nesse sentido que nós apresentamos este abaixo-assinado e, evidentemente, começamos pelo Presidente da Casa, não poderia ser de maneira diferente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Lembro aos colegas e pessoas, que a União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, da qual eu sou Vice-Presidente, está organizando uma viagem de estudos a Cuba, que será realizada de 11 a 18 de dezembro de 1992, e essa viagem está sendo feita junto com o Governo Cubano e a UVERGS, a União dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul, tem as informações necessárias para todos, evidentemente, cada um pagando a sua viagem. Mas todos estão convidados, estamos tentando mudar a data da viagem que é de 11 a 18 para permitir que os Vereadores possam ser diplomados no dia 15 e comparecerem do dia 16 ao dia 23. Convidamos a todos os colegas que possam se fazer presentes nesta viagem de estudos a Cuba, dando um apoio àquela ilha que tanto sofre com o bloqueio econômico do Governo Americano.

 

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, antes de anunciar o próximo orador, eu gostaria de comunicar que entre nós estão presentes os alunos de escola pública do Município de Guaíba, com a liderança do Professor Pedro Borba, meu brilhante colega de rádio durante muitos anos. Estas crianças fazem parte do Projeto “Criança na Vereança” do Município de Guaíba em promoção conjunta com a Câmara Municipal de Guaíba. São jovens que exercitam a condição de Vereadores do Município de Guaíba. Eu pergunto se entre os presentes, os alunos presentes, algum foi eleito Presidente da “Criança na Vereança”.

 

O Sr. Pedro Borba: Não, não há.

 

O SR. PRESIDENTE: Então, eu quero saudá-los em nome dos Vereadores de Porto Alegre e lamentar não poder acomodá-los de uma melhor maneira e explicar aos nossos jovens Vereadores de Guaíba que estamos neste momento participando de um avanço nas relações entre a Câmara Municipal de Porto Alegre e a própria comunidade, que permite de uma forma organizada, as entidades da sociedade civil, utilizaram da Tribuna Popular. Foi feito há pouco pela companheira Goretti Grossi que representa a Associação em defesa de Cuba contra o bloqueio daquela Ilha e neste momento usará a palavra sobre esta matéria o Líder do PPS, Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezada companheira Goretti Grossi, anda bem a Associação José Marti ao encabeçar em nosso Estado esta campanha em favor do desbloqueio, não só econômico, mas sobretudo político, de Cuba. O que se verifica, hoje, no mundo, por parte dos Estados Unidos com relação a Cuba, é um verdadeiro crime de lesa-humanidade, porque a sociedade cubana não pode ser submetida a este tipo de embargo que lhe está sendo imposto. Isto evidencia um ato criminoso, atentatório ao direito de sobrevivência de todo um povo. E, para isto, felizmente, a Organização das Nações Unidas já condenou os Estados Unidos ontem ou anteontem, com relação a este aspecto. Já existe uma decisão, mas é preciso que esta decisão não fique apenas nos escalões superiores. É preciso que ela desça até os mais recônditos capilares da sociedade mundial para que o mundo todo tome conhecimento do que se verifica hoje contra Cuba. E por parte de quem está sendo praticado este ato criminoso.

Por isso, em nome do PPS, eu me associo e me incluo prazerosamente à campanha para que a humanidade resgate este crime que está sendo cometido contra esse minúsculo país, cujo crime maior é o de ter conseguido manter o Socialismo como bandeira do seu legado nacional. No instante em que a sociedade mundial se revolve ainda nesse final de século, nesse final de milênio, é bom que haja ainda um parâmetro que mantenha a utopia do Socialismo. Não como utopia, mas como realidade. E Cuba está fazendo isso hoje.

Os nossos cumprimentos à Associação José Marti e a nossa adesão plena à campanha. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em nome do PDT, com a palavra o Ver. Omar Ferri.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nem a minha pessoa nem a Bancada do Partido Democrático Trabalhista poderia se omitir numa hora tão importante e de tamanha responsabilidade, e que diz respeito a um dos mais odiosos bloqueios que a história latino-americana conheceu. Não se pode compreender como uma nação tão forte, tão poderosa e tão rica, e que num determinado momento, isto é, no dia 1º de janeiro de 1959, tivesse apenas perdido o poder de ingerência, de interferência, de usurpação institucional e constitucional, de intromissão nos destinos da administração política de Cuba, e porque perdeu essa capacidade de intervir, de violar, num momento em que assume um conjunto de homens com idéias diferentes e estabelecem um regime de igualdade social, não se pode entender por que os Estados Unidos da América do Norte passaram a usar uma medida tão deprimente, tão ingrata, tão iníqua, que veio violar a boa convivência dos povos e das nações do mundo. Os Estados Unidos têm reiterado essas atitudes blandiciosas e deprimentes, quer seja interferindo no Canal do Panamá, quer seja invadindo Granada, quer seja se intrometendo no Laos, na Coréia ou no Vietnã, quer seja levando guerra ao Extremo Oriente, especialmente a última que envolveu o Iraque. Os donos do mundo se arvoram em serem as guardas pretorianas da atual situação democrática universal. Parece que são eles que estão dando sustentação a todo esse concerto de convivência dos países do mundo. Eles se arvoram como os responsáveis pela paz, pela tranqüilidade e pela democracia, inclusive das outras nações. Invadem dezenas e dezenas de nações do mundo, como já aconteceu, por quaisquer protestos, desde os mais pífios aos mais levianos possíveis, como foi o caso da invasão de Granada, onde o Exército todo poderoso de mais de um milhão de pessoas invade uma ilhazinha de pouco mais de nem 50 mil km². Mas, quando a fome abate e degenera a raça humana, quando inúmeros países da África estão passando as maiores privações, enquanto a humanidade em determinadas regiões e locais já não mais sobrevive, em que a iniqüidade é multiplicada milésimas vezes maiores, porque são as populações que estão morrendo, um império que gasta bilhões de dólares, como gastou na última guerra do Iraque, e que cobrou bilhões de dólares a outras nações, e que fez uma guerra reafirmando o domínio da Nação, em relação à Pax Internacional, não é capaz esta nação de salvar milhões de pessoas que estão condenadas à morte pela iniqüidade da fome, da miséria e da doença. Milhares de pessoas, dentre elas criancinhas. As crianças do Mundo estão morrendo, o Mundo está passando fome. E os Estados Unidos fazem de conta que não vêem esta situação tão degradante aos nossos olhos. Mas persistem um iníquo bloqueio contra Cuba, dando um exemplo de intolerância e incompreensão, interferindo num livre direito de auto-determinação dos povos, de soberania na liberdade de se conduzir politicamente.

A solidariedade, portanto, deste Vereador e a solidariedade do Partido Democrático Trabalhista ao Governo e ao Povo Cubano. Muito obrigado. (Palmas.)

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib, pela Bancada do PDS.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não pretendia me inscrever para falar nesse assunto porque eu tenho a minha posição definida e não havia por que falar. Mas em homenagem aos jovens que parece que já saíram de Guaíba é que eu me inscrevi. Eu penso, Sr. Presidente, que todos os homens deviam ter em primeiro lugar uma coisa que se chama coerência: ser sempre iguais para as ocasiões iguais. Por exemplo, nós temos aqui a Tribuna Popular, art. 100 da Lei Orgânica, e o Partido dos Trabalhadores tem a Tribuna Popular lá na frente da Prefeitura, que não foi utilizada nenhuma vez. O povo poderia utilizá-la todos os dias, mas como não interessa ao Partido dos Trabalhadores, como não interessa às esquerdas, então não tem a Tribuna Popular lá.

Nós temos o Partido dos Trabalhadores tirando salário dos servidores municipais. E hoje mesmo o Secretário da Fazenda disse na Rádio Pampa que a Prefeitura tem muito mais que cem bilhões de cruzeiros no sistema financeiro e tirando o dinheiro dos servidores municipais.

Aqui nós vimos nesta tribuna falar em autodeterminação, quando nos serve, porque quando não nos serve nós falamos diferente e aí atacamos o outro lado. Há que ter coerência, há que ter seriedade para que então se resolvam os problemas deste próprio mundo em que nós vivemos.

Nesta tribuna, o Embaixador Cubano, há menos de um ano, disse aqui e o único que contraditou fui eu; Cuba não é mais o País da fome e da miséria, é o País da fartura, Cuba não é mais o País do analfabetismo, é o País da cultura; Cuba não é mais o País da doença, é o País da saúde. E por aí foi. Colocando este País, o Brasil, aonde alguém vem à tribuna, infama o Presidente da República, o Chefe de Polícia e não acontece nada. Este é um País livre e é deste que nós temos que cuidar. Isso também é autodeterminação. E ele esqueceu que ele estava neste País e que não poderia tentar na sua oração agredir o País. Mas será que foi autodeterminação quando as tropas Cubanas estiveram na África com todo o poderio que tinham? Por que eu não vi ninguém falar desta autodeterminação? Afrontaram porque se encontravam assegurados por um império que deteriorou. Mas autodeterminação não serve para os americanos, eu não estou dizendo que autodeterminação vale para todos, coerência e seriedade em primeiro lugar, então é muito fácil vir a esta Tribuna no momento em que se é pedra, mas tem que ser a mesma coisa quando se é vitrine. O nosso Prefeito sindicalista esmagou o Sindicato dos Municipários, pela sua experiência, pela sua competência, e eu não vi os autodeterminados virem aqui defender os massacrados, e é por isso que vale a Tribuna Popular, mas lá na Praça Montevidéu está escrito exatamente Praça Montevidéu. Não tem! Porque é possível que alguém vá lá e por autodeterminação diga o que pensa daquele Governo que lá está instalado, então não convém! Também se equivocam, Ver. José Valdir, talvez porque não tenham oportunidade de saber tudo o que acontece dentro desta Administração que nós seguimos dando apoio e quando eu digo “nós” é Porto Alegre porque eu não dei este apoio, mas neste momento foi eleito um Prefeito que será o meu Prefeito porque eu sou igual aqui, pedra neste momento, mas se fosse vitrine diria a mesma coisa. Portanto é bom que nos lembremos quando eu quis fazer o monumento à Brigada Militar, que dificuldades esta Administração me colocou e tinha lei me autorizando. Agora, se eu fosse fazer um monumento à foice, evidentemente, eles teriam me falado. Então, há que ter seriedade, há que ter honestidade e há que ter coerência, sempre, em todos os atos dos homens na sua vida pública ou privada.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, está encerrado este momento da Sessão. Quero agradecer a Goretti Grossi que aqui representou a Associação Cultural José Marti do Rio Grande do Sul e, como Presidente da Casa e como Vereador de Porto Alegre, hipotecar a minha solidariedade e o meu apoio político à luta contra o bloqueio econômico a Cuba. Obrigado.

 

(Os trabalhos foram suspensos às 15h25min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h26min): Srs. Vereadores, na seqüência dos nossos trabalhos, a Mesa apregoa a Emenda do Ver. João Motta ao PLCL nº 57/91, Proc. nº 2227/91.

Passa-se à

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2193/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 24/92, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que suprime expressões e dá nova redação ao art. 180 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2255/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/92, de autoria da Mesa, que altera a Lei Municipal nº 5.811/86, que estabelece o Sistema Classificado de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre, modificando seu art. 47 e dando outras providências.

 

PROC. Nº 2264/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/92, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça 29 de Setembro um logradouro público localizado no Bairro Teresópolis.

 

PROC. Nº 2281/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/92, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Professor Joaber Pereira um logradouro público localizado no Bairro Sarandi.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2083/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/92, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Clemente Argollo Mendes um logradouro público localizado no Bairro Cavalhada.

 

PROC. Nº 2220/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/92, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Rua Jacy Costa um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. Nº 2221/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/92, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Av. Adelino Ferreira Jardim um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. Nº 2236/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/92, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que declara de utilidade pública a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir a Pauta.

A matéria está hoje na Ordem do Dia, e a Mesa já determinou Relator para a Emenda.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Requerimento): Requeiro a alteração da ordem dos trabalhos, mais especificamente na Ordem do Dia, para que os Projetos de folhas 6-A e 7 - PLCE nº 12/92 e PLL nº 09/91 - passem a ser os dois últimos Projetos a serem apreciados na Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra o seu Requerimento, e o colocará em votação, assim que ingressarmos na Ordem do Dia.

Sobre a mesa Requerimento do Ver. João Dib, solicitando, nos termos regimentais, a designação de Comissão Externa, para que se analise as construções que estão sendo iniciadas nas Ruas Murá e Jacundá, intranqüilizando os moradores daquelas vias públicas.

Ver. João Dib, quando no eventual e interino exercício da Prefeitura, recebi este Pedido de Informações de moradores dessas Ruas Murá e Jacundá, até por interferência do Ver. Artur Zanella, são ruas, se não me engano, do Bairro Sarandi. Na ocasião, entrei em contato com o DEMHAB, com a Diretora Lires Marques. S.Sa. informou que se trata de construções dentro do Projeto FICAM. V. Exª deve lembrar, quando foi Prefeito, e eu lembro muito, quando Diretor do DEMHAB, que é um Projeto específico da Caixa Econômica Federal, que concede financiamento para a construção, aquisição, ou melhoria da casa própria. Trata-se de um conjunto de sobradinhos que serão ali construídos com recursos da Caixa Econômica Federal. Portanto, as pessoas lá tinham preocupações e a informação de que seria a remoção de malocas da Vila Tripa.

Esta informação foi oficial do DEMHAB ao Prefeito em exercício, que, oficialmente, comunica à Câmara.

V.Exª mantém o Requerimento?

 

O SR. JOÃO DIB: Parece que o DEMHAB esqueceu que existe o Plano Diretor, o Código de Obras, que existem algumas regras que têm que ser respeitadas na construção do FICAM, e quaisquer que sejam os programas de licitações. E esta, eu tenho absoluta certeza, é uma nova Vila Planetário que se instala indevidamente na Cidade. Portanto, os moradores estão absolutamente preocupados, hoje à noite estarão reunidos, vários deles já estiveram aqui na Câmara Municipal, e acho que temos que dar assistência a esses moradores. Então, está mantido o Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, a Mesa aceita as ponderações de V. Exª, dará o encaminhamento normal ao Requerimento recebido.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum” para ingresso na Ordem do Dia.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.)

 

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Eu solicitaria que fossem votados em primeiro lugar os Requerimentos.

 

O SR. OMAR FERRI (Requerimento): Solicitaria que fosse votada em primeiro lugar a matéria constante à página 6  - PLCL nº 22/92.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Eu não conheço o teor do Requerimento do Ver. João Motta, mas gostaria que, logo após a votação do Projeto da taxa do transporte público, fosse apreciado o Projeto que tem ligação com a matéria do Ver. Wilson Santos, que dispõe sobre arrecadação, movimentação e aplicação dos recursos auferidos sob o item “depreciação da frota”, à folha 9.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac, a Mesa vai informar o teor do Requerimento do Ver. João Motta, até porque as propostas são frontalmente colidentes.

O Ver. João Motta requer que os Projetos de folhas 6-A e 7 sejam os últimos a serem votados. Se aprovado o Requerimento do Ver. João Motta, indiscutivelmente, V. Exª fica prejudicado em sua pretensão.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu retiro, Sr. Presidente.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, me valendo da iniciativa do Ver. Isaac, sugiro, em aditamento ao Requerimento do Ver. João Motta, que o Projeto constante da folha 9 (PLL nº 01/92) seja votado em último lugar, já que se relaciona com o Projeto de folha 6-A.

 

O SR. PRESIDENTE: Seria então folhas 6-A, 7 e 9. Haveria objeção de parte do Ver. João Motta? (Anuência.) Então a Mesa vai colocar em votação o seguinte Requerimento: De autoria do Ver. João Motta, aditado pelo Ver. Clóvis Brum, que os três últimos Projetos a serem votados na Ordem do Dia sejam os de folhas 6-A, 7 e 9.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo com o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vers. Isaac Ainhorn, Nereu D’Ávila, Edi Morelli, Wilton Araújo, Wilson Santos.

Em votação, agora, o Requerimento do Ver. João Dib, no sentido de que antes da votação dos Projetos sejam apreciados os Requerimentos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Nereu D’Ávila, Wilson Santos e Omar Ferri.

Requerimento de autoria do Ver. Omar Ferri, no sentido de que, ao se ingressar na Ordem do Dia, seja votado, em primeiro lugar, o Processo de folha 6 (PLCL nº 22/92.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos imediatamente à votação dos Requerimentos.

 

O SR. GIOVANI GREGOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Vereador se manifestou em voz razoavelmente alta, mas V. Exª talvez pelo barulho não pôde me ouvir, porque eu gostaria de pedir votação nominal para esse Requerimento do Ver. Omar Ferri, sobre o Projeto à folha 6, até porque ele é um Projeto extremamente polêmico, inclusive do ponto de vista da sua legalidade. Já que existe polêmica, eu gostaria de pedir votação nominal do Requerimento citado.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o Requerimento de V.Exª.

Solicito ao Ver. Leão de Medeiros que faça a chamada e colha os votos. É o Requerimento do Ver. Omar Ferri, para que o Processo de folha 6, no momento de votação dos Projetos, seja votado em primeiro lugar. Em votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 19 Srs. Vereadores votaram sim, 07 Srs. Vereadores votaram não e 01 Sr. Vereador se absteve de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento do Ver. Omar Ferri, por 19 votos SIM, 07 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

(Votaram SIM os Vereadores Clóvis Brum, Edi Morelli, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Wilton Araújo, Mario Fraga, Clovis Ilgenfritz, Ervino Besson, Divo do Canto e Wilson Santos. Votaram NÃO os Vereadores Décio Schauren, José Alvarenga, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Valdir e Lauro Hagemann. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Gert Schinke.)

 

O SR. PRESIDENTE: Votação dos Requerimentos com a apregoação inicial pelo Vereador-Secretário. Se algum Vereador desejar destaque para o Requerimento apregoado que se manifeste na hora antes da votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Sobre a mesa Requerimento do Ver. João Dib que requer renovação de votação da Emenda de Liderança nº 01, da Bancada do PDS ao Projeto de Lei do Executivo nº 06/92 – Proc. nº 265/92.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO o Requerimento; será renovada a votação da matéria.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, para que sejam retiradas, nos termos do artigo 146 do Regimento, as Emendas nºs. 11, 12 e 14 ao PLCE nº 12/91 - Proc. nº 2738/91.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO o Requerimento; retiradas as Emendas.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: O Ver. João Dib requer que seja retirada, nos termos do art. 94 do Regimento, a Emenda nº 05 ao PLE nº 058/92 - Proc. 2091/92.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. João Dib, que requer seja retirada, nos termos do art. 94, do Regimento, a Emenda nº 01 ao PLE nº 060/92 - Proc. nº 2093/92.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa apregoa Emenda nº 04, do Ver. João Motta, ao PLE nº 012/92 - Proc. nº 2098/92, que institui a Taxa de Transporte Coletivo.

Passamos à votação da matéria constante de folhas 6, de acordo com o Requerimento aprovado pela Casa.

 

O SR. GIOVANI GREGOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Projeto de Lei constante das folhas 6, ele contraria antagonicamente. Ele diz exatamente o contrário do que reza o art. 242 da atual Lei Orgânica Municipal. No entender deste modesto Vereador, só seria possível alterar o art. 242 da LOM, através de uma Emenda à LOM, porque ele, absolutamente, modifica e inclusive nega total e absolutamente este artigo.

No caso, faço esta Questão de Ordem, fazendo uma consulta à Mesa que deverá, se for o caso, fazer uma consulta à CCJ da Casa, para ver se não está o conteúdo do nobre Colega Ver. Omar Ferri mal colocado, aqui, sob a forma de uma Lei Complementar, porque uma Lei Complementar ela pode regulamentar, mas ela não pode negar ou modificar um artigo da Lei Orgânica. Segundo a própria Lei Orgânica, Sr. Presidente, isso só pode ser feito através de uma emenda à mesma, e não é o caso que se trata aqui.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a Questão de Ordem de V. Exª e determina à Assessoria Legislativa o exame da presente Questão de Ordem, mas não impede que iniciemos a discussão da matéria.

Está em discussão geral e votação o PLCL nº 022/92, do Ver. Omar Ferri.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1139/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/92, de autoria do Ver. Omar Ferri, que faculta ao proprietário o direito à poda de árvores situadas no passeio público defronte ao terreno de que é proprietário ou possuidor e dá outras providências. Com Emenda n° 01.

 

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força no art. 81, da LOM.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, uma Questão de Ordem. V. Exª acabou de proclamar em votação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Mas se está em votação, então a minha Questão de Ordem foi atropelada sem ser respondida.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação, Vereador. Encerrada a discussão é que se entraria em votação. V. Exª, inclusive, tem condições, agora como ecologista, de em discussão no mérito, como efetivamente está fazendo, da matéria.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 022/92.

Inscreve-se o Ver. Giovani Gregol, a seguir o Ver. Elói Guimarães. Ver. Gregol, V. Exª dispõe de 5 minutos.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a primeira coisa que eu queria enfatizar aqui aos nobres Pares Vereadores é que este Projeto, de autoria do Nobre Ver. Omar Ferri, é um Projeto, no meu entender, danoso, extremamente danoso, significando na prática um retrocesso gigantesco em relação à preservação ambiental, em relação especificamente à legislação que trata da preservação, do tratamento e do cuidado com a cobertura arbórea do Município de Porto Alegre que é considerada, consensualmente, uma das melhores do Brasil, Ver. Elói Guimarães, se trata de um retrocesso histórico, mas no mínimo nós podemos dizer que este Projeto de Lei Complementar, que não deveria ser complementar, pelo simples motivo que ele nega o artigo, ele simplesmente nega o artigo da Lei Orgânica. E uma Lei Complementar, segundo a própria Lei Orgânica, que é a Lei maior do Município de Porto Alegre, ela não pode negar, nem alterar, ela pode regulamentar, e não alterar. A alteração da Lei Orgânica Municipal só é possível através de Emenda à Lei Orgânica, que tem toda uma série de exigências, inclusive de tramitação diferenciada, e assim por diante. Isso quanto ao aspecto da tramitação, da forma, da intenção do Ver. Omar Ferri. O Projeto do Ver. Omar Ferri é polêmico. Ora, quando um projeto trata de grandes interesses, Ver. Luiz Braz, é muito polêmico, manda o bom senso que ele tramite pelas Comissões da Casa, e possa receber os pareceres. Por exemplo, da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que é presidida por um Vereador da mesma Bancada do Ver. Omar Ferri, o nobre Vereador Ervino Besson, de cuja área diz especificamente aos interesses a esse Projeto, que não teve a oportunidade, porque não lhe foi dada, de dar o parecer sobre este Projeto. O Ver. Omar Ferri faz esse Projeto tramitar através de regime de urgência, e ele sabe que esse Projeto é polêmico. Ele sabe que esse Projeto é criticado por todas as instituições oficiais. Vejam bem, vou repetir: as instituições, inclusive oficiais, como a Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul, que é uma Entidade ligada ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive, o Presidente da Fundação Zoobotânica é cargo de confiança do Governador do Estado, Dr. Alceu Collares, que é do mesmo Partido do Ver. Omar Ferri. Cabe à Fundação Zoobotânica assessorar o Sr. Governador do Estado no que diz respeito a assuntos desta natureza, de preservação ambiental. As entidades ambientalistas que não são oficiais, se manifestaram totalmente contrárias ao Projeto do Ver. Omar Ferri. Os técnicos que têm que ser, obrigatoriamente, ouvidos nessa matéria, manifestaram-se através de parecer, ou de pareceres que foram distribuídos, inclusive aos Vereadores dessa Casa, contra esse projeto, dizendo que ele significa um retrocesso histórico, em termos de Brasil, à legislação ora vigente em Porto Alegre, que foi referendada pela Lei Orgânica.

O art. 242 da Lei Orgânica que é a Lei Magna do Município de Porto Alegre. Ela diz: “São vedados o abate, a poda e o corte das árvores situadas no Município.” Parágrafo único do art. 242: “Lei Complementar definirá os casos em que, por riscos a pessoas, dano ao patrimônio ou necessidade de obra pública ou privada, se admitirá o abate, a poda ou o corte e definirá sanções para os casos de transgressão ao disposto no ‘caput’”. Portanto, o parágrafo único do artigo não nega, não nega o caput, ele abre as exceções. Fora essas exceções, continuam vedados os abates, a poda etc., de qualquer árvore, isto os Srs. Vereadores aqui presentes votaram e discutiram, tiveram oportunidade de estudar durante a votação da Lei Orgânica. Ora, o Projeto do Ver. Omar Ferri, além de estar de forma incorreta, que para mudar artigo de Lei Orgânica, é preciso Emenda á Lei Orgânica e não Lei Complementar, ele simplesmente reza, em muitos dos seus artigos, como o art. 1º, art. 3º, que o abate da árvore, ele chama de substituição, mas a substituição pressupõe o abate, o corte da árvore. Fica ao alvitre, Ver. Luiz Braz, do proprietário, independente ou não de haver dano, independente ou não de haver ameaça ao patrimônio, à integridade física ou obra pública ou privada, desconsidera isto, se a árvore está na frente da minha casa, se a árvore está no meu terreno, eu resolvo cortar, eu corto. Ela dá uma lista de árvores mas aquelas espécies ali não precisam, segundo o Projeto do Ver. Omar Ferri, oferecer dano algum. Então, contraria totalmente o sentido claro do art. 242. Ver. Luiz Braz, por favor.

 

O Sr. Luiz Braz: Ver. Gregol, apenas para discordar de V. Exª em um ponto. V. Exª diz que teria que ser Emenda à Lei Orgânica e eu discordo de Vossa Excelência. Na verdade a Lei Orgânica é regulamentada por uma Lei Complementar e toda a regulamentação daquele artigo, se não me engano 241, se dá exatamente por Lei Complementar. O erro do Projeto está exatamente, e eu acho que foi apanhado muito bem pela Auditoria da Casa, no Projeto do Ver. Omar Ferri ser um Projeto de Lei Ordinária, foi transformado depois em Lei Complementar, então está sanado o próprio vício que está apontado pela Auditoria da Casa. Acho que podemos discordar do Ver. Omar Ferri no que concerne ao mérito. V. Exª pode ter razão quando leva a discussão do ponto de vista do mérito, quanto à forma não, se está corrigida a Lei Ordinária para a Lei Complementar, acho que podemos votar com tranqüilidade.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Eu entendo V. Exª, mas esse Vereador sustenta, com clareza, a tese de que aquilo que regulamenta não pode negar, Vereador, a regulamentação de uma lei não pode negar aquela lei. O artigo é taxativo, ele diz que são vedados o abate, o corte e a poda de árvores, depois ele abre as exceções, apenas, diz o parágrafo único: “em caso de risco a pessoas, ao patrimônio, ou necessidade de obra pública e privada.” O Projeto do Ver. Ferri simplesmente arrasa com isso. Ele diz que fica ao alvitre do proprietário, independente de haver dano. É um projeto, aliás...

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Giovani Gregol, o seu tempo está encerrado, mas se inscreveu o Ver. José Valdir que cede o tempo a V. Exª, mas antes deveremos consultar novamente os Vers. Elói Guimarães, Artur Zanella, Omar Ferri, Edi Morelli. Concordam, então a palavra continua com Vossa Excelência.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Inclusive existe uma legislação municipal anterior, mas que regulamenta a Lei Orgânica, que é a Lei 65. A Lei 65, ou melhor a regulamentação da Lei nº 65 diz no seu art. 2º: “As florestas, bosques, árvores, arbustos e demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade, as terras que revestem de domínio público e privado, situados nos territórios do Município, são imunes ao corte, não podendo ser derrubadas, podadas, removidas ou danificadas. Este é o princípio geral. E as exceções sempre são exceções de grande importância, como dano à integridade física, ao patrimônio, necessidade de obra de utilidade pública. E sendo aprovada a Lei em tela, nós retrocederíamos, nós teríamos um caso de uma espécie de “Laissez”, “laissez-passer”. O proprietário deseja derrubar a árvore de determinada espécie, deseja podar e nós sabemos que é, no mínimo, raríssimo aquelas pessoas que sabem ou têm conhecimento, ou mesmo os técnicos jardineiros, de como deve ser feita uma poda, isto os técnicos da Prefeitura estão capacitados a fazer e hoje eles dão permissão e orientam nesse sentido. Então, o que a Lei pede, e é de praxe, e é em todo o Brasil admirado, é que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente concede estes pareceres, às vezes devagar sim, mas a solução não é jogar a criança fora com a água do banho. A solução é nós transformarmos a SMAM, dotando-a de mais recursos técnicos e orçamentários, para que ela possa cumprir a sua função. E, antes de passar a palavra ao Vereador autor, quero citar aqui o parecer da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul, assinado aqui pela Dra. Maria Cristina Guimarães, Diretora-Executiva do Museu de Ciências Naturais do Estado do Rio Grande do Sul, dizendo que são totalmente contra a íntegra do Projeto do nobre Ver. Omar Ferri. Dizem eles: “discordamos veementemente do Projeto, quanto aos artigos 1º e 2º, que são o filé mignom, que são a síntese do Projeto. Será um retrocesso e voltaremos a ter os aleijões que tínhamos”, etc., e assim vai. Quem diz não sou eu, não é o movimento ecológico apenas, é o Diretor do Jardim Botânico do Estado do Rio Grande do Sul, é a Direção da Fundação Zoobotânica que assessora o Governador do Estado nestas questões que estão afirmando isto, assinado por cinco técnicos. Depois, nós temos o parecer de dois Engenheiros Agrônomos, uma Engenheira Agrônoma, Cristina Leonard e do Engenheiro Luiz Carlos da Silva, da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul, dizendo que esse Projeto não deverá passar, encarecendo aos Srs. Vereadores, porque a Legislação atual é boa, é modelo no Brasil. O que precisa ser feito é lá no Executivo, aí não é atribuição nossa, é melhorar as condições da Secretaria do Meio Ambiente, isto sim, porque nós reconhecemos, a própria Secretaria reconhece que ela demora, que ela tarde em alguns casos em conceder a permissão. Agora, sob este aspecto, nós não podemos culpar as árvores, nós não podemos permitir uma espécie de situação em que qualquer um possa fazer qualquer coisa neste sentido.

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que V. Exª está fazendo uma pequena confusão, Ver. Giovani Gregol, a Emenda à Lei Orgânica diz respeito a alteração do próprio conceito e conteúdo normativo esculpido na Lei Orgânica. Neste caso, se trata de uma regulamentação ao artigo nº 242. Realmente, houve uma falha deste Vereador. É um simples formalismo, só necessitava colocar, aqui, depois de Projeto de Lei, que regula o artigo nº 242, da Lei Orgânica do Município, e faculta ao proprietário o direito à poda de árvores situadas no passeio público. Só faltava colocar isto aí, é uma mera formalidade, um formalismo. Por outro lado, damos 15 dias para que a SMAM proceda à poda, ou a substituição, e o Ver. João Dib apresentou uma Emenda que dá um prazo de 30 dias. Então, para multar a SMAM é rápida.

 

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Realmente nós estamos prestes a aprovar, segundo Ver. Omar Ferri, um absurdo legal, e uma embrulhada verdadeira que vai ficar esta Legislação. Tenho uma Lei aprovada, Lei nº 266, aprovada em janeiro deste ano, cujo artigo 1º diz o seguinte: “Aquela que destruir ou danificar árvores plantadas nas vilas e logradouros públicos sem licença do poder público Municipal, além da reparação do dano, estará sujeito a penalidades”. Então, nós vamos aprovar uma Lei do Ver. Omar Ferri que vai no sentido completamente diferente desta, e que não revoga esta, que diz o seguinte: “A todo o proprietário é facultado o direito da poda ou desgaste das árvores situadas no passeio público”, nós vamos aprovar duas leis complementares contraditórias entre si. Eu acho, sinceramente, que este Projeto tem que ser discutido, sob pena desta Casa fazer um embrulho Jurídico, que não vai ser entendido por ninguém.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Nós gostaríamos, Vereador, como eu disse no início de minha intervenção, que as Comissões da Casa, incluindo a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que é presidida por um Colega do Ver. Ferri, tivessem a oportunidade de discutir esta matéria. Os cinco Vereadores, inclusive este que vos fala, tivessem a oportunidade de fazer, lá na COSMAM, esta discussão que estamos tentando fazer aqui. Porque lá é o local apropriado. Quero voltar ao Parecer de posições que são idênticas, unânimes, todas elas de 9 entidades ambientalistas, eu quero continuar lendo aqui o parecer da Fundação Zoobotânica, o Parecer do Diretor do Jardim Botânico do Estado e a Diretora Executiva do Museu de Ciências Naturais do Estado: “Todas as árvores têm valor ecológico”, à argumentação do Ver. Ferri de que apenas árvores, que não nativas, apenas as árvores nativas teriam valor ecológico, as outras podem ser cortadas, abatidas a vontade ou podadas, mutiladas; geralmente, a poda entre nós quando não feita sob a supervisão ou por um técnico treinado, normalmente bota-se o nome de mutilação pura e simples. Dizem os especialistas na matéria: “Todas as árvores têm valor ecológico” porque até uma criança entende, algumas são úteis à alimentação das árvores, outras proporcionam sombra, diminuição do calor, da temperatura no verão, como é o caso, é preservação ambiental. Não é só a árvore nativa que faz proteção contra a irradiação solar, ruídos e poeira do ar formando um cinturão verde, amenizando o clima, especialmente no centro da cidade”. Isso é feito por qualquer árvore nativa ou não. Isso é feito por qualquer árvore seja ela no parque público, na praça, no passeio público ou na propriedade privada. E, para concluir, eu tenho aqui o Parecer da Sociedade de Biologia do Rio Grande do Sul que congrega todos os biólogos do estado do Rio Grande do Sul dizendo: “Acreditamos que iniciativas como essa que só fazem denegrir a luta pela preservação, etc, não procuram colaborar com a melhoria do meio ambiente que é um dos objetivos desta Sociedade de Biologia do Rio Grande do Sul”. Então, nós temos o parecer dos técnicos, nós temos o parecer da entidade do estado do Rio Grande do Sul, nós teríamos, talvez, até o parecer da Comissão da Casa, se ela tivesse tido oportunidade de se manifestar contra esse Projeto, que hoje significa um retrocesso neste setor e os próprios técnicos da SMAM, os próprios técnicos da Secretaria também, se manifestaram totalmente contra este Projeto, mas acham que a Secretaria, como eu também acho, tem muito que se aperfeiçoar e deverá ser melhorada no sentido de sanar aqueles que a gente conhece e com o qual nós nunca concordamos. Agora, jogar a criança fora, pela janela, junto com a água do banho, como faz o Ver. Omar Ferri aqui, não, por favor! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilson Santos): O próximo orador inscrito é o Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não subestimemos a consciência ecológica da cidadania, não subestimamos a seriedade da população perante a paisagem arbórea da cidade. Vejam, V.Exas., que este Projeto do Ver. Omar Ferri, é um excelente Projeto, porque a visão – Ver. Gregol, eu vou falar a V. Exª –, a relação Câmara Municipal com a sociedade tem que ser uma visão universalista. A preocupação do Ver. Omar Ferri é uma preocupação global. Veja, V. Exª, que jamais alguém, com os níveis de consciência ecológica que atingimos, alguém tombaria, cortaria um galho de árvore, só o fará diante de iminente perigo, de algo que possa comprometer a segurança. Este é um Projeto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, onde conta a segurança das pessoas e é preciso que se conheça a Cidade, que se fale com os moradores. Essa história só de conhecimento literário das coisas, não. É preciso que se comungue com os anseios da cidade, que se converse com as pessoas. Ora, um cidadão consciente, como conscientes são os cidadãos de Porto Alegre, jamais cortaria um galho, derrubaria uma árvore, senão em condições excepcionalíssimas.

Então, esse Projeto tem de ser entendido a partir desse enfoque. É, exatamente, estabelecer uma relação para que, quando a municipalidade não socorrer o munícipe diante de iminente perigo, permita a este o direito de legítima defesa à sua família, a seus filhos. Porque está aí a SMAM abarrotada de requerimentos de moradores da Cidade de Porto Alegre, pedindo permissão para podar determinados galhos ou, até mesmo, árvores que estão ameaçando e que já mataram gente, danificaram patrimônio. Então, isso não é relevante? Isso é relevante, é ecológico.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse Projeto pode e deve ser regulamentado pelo Executivo. Esse Projeto é passível de regulamentação. Ele representa as angústias da população. Nós temos em Porto Alegre, Ver. José Valdir, situações as mais dolorosas com enormes galhos sobre as casas e, em dias de vento forte e tempestade, ameaçando as pessoas e não se consegue, da municipalidade, autorização para podar um galho. É nesse sentido que socorre o Projeto do Ver. Omar Ferri, situações desta natureza. Não é sair a cortar árvores. E a consciência ecológica da população, Ver. Gregol, que V. Exª contribuiu, hoje estamos com um nível de consciência ecológica excelente. Antigamente, se arrancavam galhos. Hoje, não acontece mais isto em Porto Alegre. Tem-se um enorme respeito pelas árvores. Nós atingimos este nível.

Agora, há situações que, diante da visão estrábica da SMAM, muitas vezes se está ameaçando famílias e crianças, principalmente em dias de vento, quando os galhos ameaçam as pessoas, e as pessoas não conseguem autorização para podar o galho. Então, é nesse sentido, Ver. Gregol, que esse Projeto vem, para exatamente regular aquelas situações onde a omissão do Poder Público não assegura, ao cidadão, o direito de se defender de um galho ou de uma árvore que está, às vezes, até com problemas que, em dias de vento, ameaçam as pessoas. Essa realidade ninguém pode ignorar. Eu tenho dezenas de pedidos de pessoas que têm problemas dessa natureza e não conseguem resolvê-los. Então, eu fico com o Projeto desde que ele sofra, no Executivo, e devida regulamentação para que se atendam essas excepcionalidades. É um Projeto que busca atender àquelas excepcionalidades que dizem com a segurança das pessoas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra o recebimento da Emenda nº 01, de autoria do Ver. Jaques Machado, ao PLL nº 165/92 - Proc. nº 2205/92.

Com a palavra o Ver. Artur Zanella, para continuar a discussão do PLCL nº 022/92 - Proc. nº 1139/92.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho falado pouco na discussão desses Projetos, mas creio que hoje nós temos que recordar que no semestre passado esse Projeto ia ser votado e, por influência de uma série de Vereadores, o mesmo não foi votado, esperando-se que viesse um projeto alternativo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. E, hoje, estamos exatamente na mesma situação daquele dia, ou seja, o projeto do Ver. Omar Ferri.

 

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que o projeto alternativo já existe, a lei n° 266 aprovada, que diz que para podar tem que ter autorização do Secretário da SMAM, se ele não funciona, acho preferível podar o Secretário, como V. Exª diz, mas não podar as árvores.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Esta é uma alternativa que não é uma alternativa válida. Todos os problemas que vejo nesta área, o meu Bairro inteiro ficou nestes dias sem luz, telefone, em função dos pedidos para a SMAM que não são levados em consideração. Para encontrar o Sr. Secretário da SMAM, não sei como faz o Sr. Prefeito, porque eu em quase quatro anos de Vereança nunca consegui falar com o Sr. Caio Lustosa desde a primeira vez que liguei para lá, não consigo falar com ele e fui colega dele aqui, é impossível alguém falar com ele a não ser com quatro ou cinco insistências. É problema em cima de problema; conheço pessoas de idade que estão sofrendo processos, porque as árvores caem nos vizinhos, pois já estão com três ou quatro meses com pedidos de análise na SMAM.

Posso dar o nome, endereço e telefone das pessoas, depois, ao Líder do PT, porque ainda respondem processos, pessoa com 86 anos de idade sendo processada pelos vizinhos, porque uma árvore caiu no prédio do lado, e tem pedido de verificação e análise e não sai nada.

Ver. José Valdir, não sei como vou votar, talvez a poda do Senhor Secretário seja uma solução, mas já estamos ao final deste Governo, espera-se que a providência profilática ocorra no mês seguinte, mas sempre há a possibilidade de manutenção de uma política deste tipo. É isto que o Ver. Omar Ferri quer, que fique o porto-alegrense protegido por lei e não nas mãos de pessoas que não estão dando a mínima importância para pedidos, requerimentos. E isso é o dia inteiro nesta Casa, das pessoas que vêm aqui solicitando providências de árvore que prejudicou o telefone, estragou a luz, e vai lá ninguém atende, ninguém fala, ninguém responde, não se consegue falar com ninguém. Por sorte esses dias, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu fui a um programa de rádio com uma advogada da SMAM e agora eu telefono para ela, reclamo as coisas para ela, porque ao menos tem alguém que atenda o telefone. Agora, eu não posso botar uma legislação, que não são todos que participam de programas de rádio junto com uma advogada da SMAM que diz: olha não é comigo, mas em todo caso, ela tenta resolver.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho que tem tempo ainda de um projeto alternativo, de uma Emenda ou coisa que o valha, para que não haja tanto problema como o levantado pelo Ver. Giovani Gregol e o Ver. José Valdir, mas que também não fique todo mundo nas mãos do querido amigo ex-Ver. Caio Lustosa, pessoa excepcional, ótima, ex-Procurador-Geral do Estado, só que não é encontrado, tem que ser por edital.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como ainda outros se pronunciarão, espero que até lá a Prefeitura proponha alguma outra alternativa, porque senão eu vou votar a favor do Projeto do Ver. Omar Ferri que é radical, mas que em determinados momentos é necessário uma radicalidade para proteção dos moradores desta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Com a palavra, o Ver. Omar Ferri.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, muitas vezes não se pode entender o caráter dogmático e irreversível e sectário dos Vereadores do PT ou da Administração Popular. Eu não poderia sequer admitir que o Ver. Giovani Gregol viesse aqui usasse um ofício expedido pelo Museu de Ciências Naturais e pelo Diretor Executivo do Jardim Botânico. Mas que usasse, Ver. Luiz Braz, só metade da verdade deste ofício, só metade, ele só usou, ele só deu ênfase ao ofício naquilo que interessava ao argumento dele. Naquilo que este ofício dá razão ao Vereador ele não mencionou, claro, deliberadamente ele não mencionou. Obsessivamente e compulsivamente não mencionou. Mas eu tratei de dar uma olhada, rapidamente, porque nós recebemos há questão de 10 minutos atrás cópia xerografada desse ofício. Vejam bem o preciosismo das considerações da Fundação de Zoobotânica do Rio Grande do Sul sobre o presente Projeto de Lei Complementar que diz na metade da primeira folha: “Isto exigirá, provavelmente, mais trabalho e fiscalização da SMAM do que atualmente.” Ora, mas que coisa incrível, que preciosismo, vai exigir mais trabalho! Mas, será que eles não estão lá para trabalhar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores? Estão lá para fazer o quê? Para coçar as bolotas! Eu me pergunto: os funcionários da SMAM, a SMAM, o Sr. Caio Lustosa, a Administração Popular está fazendo o que com este órgão? Trabalhar não é dever deles? Por acaso não é o Partido dos Trabalhadores o Partido deles?

Agora, vejamos o outro lado. Vejamos, Ver. João Dib, os paradoxos incidentais, usando a terminologia do Ver. Elói Guimarães, os paradoxos incidentais, diz aquele ofício: “Quanto aos terrenos de propriedade privada pensamos que podem ser liberados.” Esse ofício da Fundação Zoobotânica libera os terrenos da propriedade privada, quer dizer, nós podemos fazer no nosso terreno aquilo que nós quisermos. A opinião não é do Ver. Omar Ferri, a opinião é da Fundação de Zoobotânica do Rio Grande do Sul. Isso significa, Ver. Dib, que metade do Projeto de Lei está salvo. E quem diz? A Fundação de Zoobotânica do Rio Grande do Sul. Agora, já que se falou em preciosismos, me desculpe o Ver. Elói Guimarães, porque estaria eu entrando num terreno semântico muito da feição do Ver. Elói Guimarães. Veja, Ver. Isaac Ainhorn, outro preciosismo. Diz o ofício da Fundação, nada contra aqueles que o assinaram, eu estou tecendo comentários críticos a este ofício. Diz o ofício, se o passeio é público e a árvore que está nele é também, é possível um particular tomar até uma decisão que pode afetar um aparelho público? Isto é pergunta à Fundação Zoobotânica, e conclui, não estaria abrindo um precedente para poder podar, cortar ou substituir as árvores das praças e parques também? Mas isto, Ver. Isaac Ainhorn, é exagerar um argumento aos limites do paroxismo do pensamento e da argumentação humana. Eu não acredito que eles tenham usado esta expressão, eu me recuso acreditar, ou então assinaram sem saber o que escreveram. Então, agora, Ver. Zanella, vamos sair em caravana, porque a minha Lei foi aprovada, sairemos em caravana pela Cidade e podaremos, mutilaremos, cortaremos e haveremos de substituir todas as árvores de parques e a jardim, e já dou uma idéia, vamos para a Redenção. Vamos fazer tábua rasa da Redenção. Mas seria possível que seríamos tão insanos? Ou insanidade, Ver. Nereu D’Ávila, não seria do PT, da SMAM, da Administração Popular, que se preocupa tão profundamente com o direito que o Cidadão vai ter de podar árvores dentro de sua propriedade ou defronte a sua propriedade. E não ouvi nenhuma palavra, nenhuma luta, não ouvi do Ver. Gregol um discurso nesta Casa, contra a dizimação das florestas do Estado do Rio Grande do Sul, contra as mutilações da ecologia, da Região Amazônica. Estão destruindo o Brasil no sentido ecológico, estão destruindo o que ainda resta da reserva ecológica e verde do Rio Grande do Sul. E os Senhores defensores da Ecologia com uma viseira diminuída e afunilada, só vão se preocupar com que poderá acontecer em matéria de insanidade no âmbito do Município de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Omar Ferri, o próximo Vereador inscrito é o Ver. Edi Morelli, que cede o seu tempo a V. Exª, se assim V. Exª o desejar.

 

O SR. OMAR FERRI: Muito obrigado, Ver. Edi Morelli. Veja o absurdo que sai da boca do Ver. Giovani Gregol, de repente ele se despe, se desnuda da luta ecológica dele, de repente ele não luta ecologicamente, a ecologia não lhe interessa, nem no Rio Grande do Sul, nem no Brasil, sob a argumentação de que ele é um Vereador de Porto Alegre. Ah, meu Deus! Quanto farisaísmo! Quanto subjetivismo desviado das verdadeiras realidades, quanta hipocrisia da Bancada do PT! Veja bem, não estamos destruindo, Ver. Edi Morelli, nem uma árvore! Não estamos danificando nenhuma árvore! Não estamos podando nenhuma árvore! Não estamos destruindo a ecologia de Porto Alegre! Estamos, sim, através do presente Projeto de Lei, dando um prazo à SMAM, um prazo que o Ver. Dib, através de uma Emenda, aumenta para 30 dias, para que a SMAM atenda a súplica justa, de gente que vive angústias para poder podar, eliminar ou substituir uma árvore. E a SMAM tem o controle da Lei, mas não se deram conta disso. A SMAM tem o controle da situação. Basta que a SMAM trabalhe. Mas a SMAM, Ver. Luiz Braz, não trabalha, e tem uma posição dicotômica: em primeiro lugar, não aceita críticas; e, em segundo lugar, só faz críticas quando nós apresentamos um Projeto de Lei que tem uma visão de abrangência, e que defende a ecologia! Por acaso estaríamos destruindo a ecologia se cortássemos uma casuarina? Um “Brachychyton”? Um “Ligustrum Japonicum”? Que perdoe o Ver. Elói Guimarães, mas esta terminologia está correta. Está aqui no ofício da Fundação Zoobotânica. Por acaso estaríamos destruindo o sentido ecológico, se estivéssemos eliminando a “Ficus Elástica”, qe é a nossa seringueira? Há ninhos de passarinhos na “Ficus Elástica”? Há ninhos de passarinhos no “Platanus Orientalis”? No “Pinus Marítimus”? No “Ligustrum Japonicum”? Na casuarina? Para que servem estas árvores, importadas na sua maioria, da Austrália, que não têm nada a ver com a nossa ecologia, com o nosso sistema ecológico, com a nossa tradição ecológica? Eu não estou permitindo que se destrua a nossa flora, aquela que tem grande significado para a nossa ecologia. Estou permitindo a substituição do “ficcus, de platanus, do pinus, do eucaliptus”; o eucaliptus, pode-se cortar, eu corto na minha casa e planto outro, em 5 anos ele tem 10 metros de altura. será que o PT não vê isso? Será que o PT não vê que eu só posso substituir árvores de nenhum valor ecológico. É compulsividade insana a do PT.

 

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria apenas colocar para V. Exª, se quiser anote: Ipê II, acesso 19, tem meia dúzia de casas que a qualquer vento que acontece em Porto Alegre, os moradores saem para casa de parentes ou vizinhos, porque os galhos de alguns eucaliptos que há nos fundos dessas residências, quebram a todo vento que dá em Porto Alegre quebram telhas, e põem e risco os moradores. Repito o endereço, estive, hoje, pela manhã, constatando essa denúncia. Ipê II, acesso 19, são meia dúzia de casas ameaçadas com os eucaliptos, porque não podem ser podados os galhos que estão podres e caindo em cima das casas.

 

O SR. OMAR FERRI: Muito obrigado pelo oportuno aparte de V. Exª Falaram que o porto-alegrense, o morador interessado não tem condições de saber como ele pode podar uma árvore. Só que no meu Projeto de Lei digo que a SMAM distribuirá manuais contendo instruções, ou prestará as informações necessárias referentes à técnica da podadura bem como a época própria dos cortes. Então, este é o entrosamento, é uma vivência harmoniosa sob ponto de vista entre a administração do Município de Porto Alegre e o morador de Porto Alegre, que recebe os ensinamentos ministrados sobre a técnica de podadura. Isso significa em outras palavras: ele passa a respeitar a árvore e conviver com a mesma, eu pergunto ao Ver. Giovani Gregol: e se dentro do meu terreno eu quiser substituir um pé de pêssego de 8 anos, que já está velho e morrendo, por um outro pé de pêssego novo, ou pé de ameixa? Quem é que vai me proibir? Não vêem que não tem lógica, que não tem bom senso, que é iníqua e desumana a argumentação de V. Exª, da SMAM e do PT? Será que não se dão conta disto? Vereador, eu desafio V. Exª, desafio a SMAM e aqueles que lutam para a ecologia, que discutam comigo para saber quem entende mais neste setor no Rio Grande do Sul. Desafio. (Pausa.) Então eu vou encerrar. Não tive tempo para uma análise mais profunda, bem mais abrangente. Espero que os Srs. Vereadores venham atender aos propósitos justos do meu Projeto, haverão de aprová-lo como uma imposição de uma aspiração necessária daqueles que vivem em angústia de não serem atendidos ou então atendidos com o desprezo. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encontra-se no Plenário o Suplente João Bosco, que toma posse neste instante e passa a fazer parte da Comissão de Finanças e Orçamento.

Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há questão de três anos atrás eu fiz um pedido à SMAM para que tomasse providências com relação a uma árvore situada na Rua Delfino Riet, defronte uma residência, que estoura completamente os passeios, exatamente porque suas raízes são superficiais. Isso faz com que aquele patrimônio público, a calçada e as ruas, sejam atingidos. Na verdade, eu não recebi nem mesmo resposta da SMAM com relação ao pedido que fiz. Retornei este pedido, pessoalmente, ao Ver. Caio Lustosa, então Secretário Municipal, que foi Vereador conosco aqui, na Legislatura anterior, de 1982. Infelizmente, não recebi também por parte do Ver. Caio Lustosa, nenhuma resposta que pudesse encaminhar a solução daquele problema. E a calçada está lá, destruída, por uma árvore de raízes superficiais. E não apenas isso acontece na Delfino Riet, como em outras ruas de nossa Cidade, quando esses males acabam deteriorando o patrimônio público.

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de ajudar a V. Exª, e me ajudar ao mesmo tempo, porque eu silenciei, por esquecimento, uma das maiores agressões ao sistema ecológico da Cidade de Porto Alegre, que foi quando uma empresa, se não me engano na Rua Intendente Azevedo, na Glória, devastou um quarteirão todo de mata nativa, para colocar lá um depósito de combustíveis. O Prefeito deixou, e o Ver. Gregol não se incomodou, e aqui ele se descabela. Lá tudo bem, sem problema nenhum.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Para citar outro fato, eu quero dizer que em conversa também com a CEEE, o Engenheiro Colombo me dizia que uma das grandes brigas que ele tem com o Município é exatamente com relação à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com o Secretário Caio Lustosa, porque são várias solicitações que são recebidas pela CEEE, no sentido de podar galhos de árvores que estão interferindo na fiação pública, naquela fiação que leva a eletricidade para as casas das diversas ruas da nossa Cidade. O Engenheiro Colombo disse que em todos os pedidos que ele tentou encaminhar para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, todos esses pedidos que ele tentou encaminhar, nem foram indeferidos, foram praticamente esquecidos. E ele teve que tomar providências contra a Legislação, e para proteger o patrimônio, que são os fios, ele teve que tomar providências e a própria CEEE acabou efetuando o corte, mesmo ele sabendo que estava, naquele instante, contrariando a Legislação. Então, talvez a medida hoje proposta pelo Ver. Omar Ferri, possa ser até uma medida extrema, mas eu vou, quem sabe, ajudar o Ver. Omar Ferri, a extremar mais ainda, a medida que está sendo proposta aqui na Casa. nós temos uma Lei dentro do município aprovada em 1983 e esta Lei que nó aprovamos dentro do município, ela infelizmente não é cumprida até nos dias atuais. Esta lei se refere ao plantio de árvores frutíferas, de árvores nativas. Eu estou sugerindo, Ver. Omar Ferri, que a substituição das árvores apontadas por V. Exª no Artigo 3º, se não me engano, que estas substituições se dêem apenas por frutíferos-nativas, porque exatamente vai favorecer que esta proteção à ecologia possa realmente se dar. Quando nós fizemos a proposta do Projeto, que se transformou em lei, posteriormente, do plantio de árvores frutíferas, foi exatamente no sentido de atrair pássaros para a Cidade, fazer com que, novamente o controle, o equilíbrio ecológico pudesse se dar, mas como nós não tivemos esta Lei cumprida nem pela Administração do PDT, nem pela Administração do PT, eu sugiro que as substituições agora propostas ao Projeto de S.Exa. sejam exatamente pelas frutíferos-nativas, a fim de que nós possamos ver cumprido o Projeto aprovado em 1984. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há que se entender as razões que levaram o dirigente Ver. Omar Ferri a apresentar esse Projeto à Casa. Vereador, amadureceu nas cláusulas municipais, nas lutas municipalistas e percebeu o quanto é emperrada a estrutura da máquina administrativa da Cidade. Se houvesse uma estrutura mais ágil, mais moderna, por parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que garantisse aqueles exercícios básicos da cidadania, da relação do cidadão porto-alegrense com a sua municipalidade, certamente, Vereador, não haveria este Projeto, não teria necessidade deste Projeto que V. Exª apresentou. Mas sempre tenho referido, aqui, nesta Casa, que pior do que a tecnocracia da direita ou igual a ela só os tecnocratas de esquerda. Aliás, muitos deles viveram à sombra da ditadura ocupando cargos em escalões mais baixos da administração do autoritarismo. Não é autocrítica, Vereador, porque este Vereador não ocupou nenhuma função pública no período da ditadura. Ao contrário, lutou contra a ditadura quando vários Vereadores estiveram ocupando cargos à época, até na municipalidade, no Estado e na área federal. Não sei se a carapuça lhe serve, Ver. José Valdir. Mas faça um exame de consciência. Talvez o tempo – a experiência o levou, certamente, a uma bandeira mais de vanguarda, mais progressista – o faça compreender tudo o que aconteceu.

Mas volto ao tema: se houvesse uma estrutura mais dinâmica que garantisse o exercício da cidadania, talvez este Projeto não tivesse surgido. Lembro-me, ainda, quando o cronista Sérgio da Costa Franco encaminhou a todos os Vereadores desta Casa, praticamente, um apelo patético, depois de cansado que estava de pedir a poda de uma árvore na frente de sua residência.

Mas o que faz a SMAM? A SMAM têm outras preocupações, Vereador. Vou citar, aqui, uma preciosidade, Ver. Omar Ferri. Este Vereador pediu a colocação de um relógio digital próximo ao monumento do Expedicionário, localizado no Parque da Redenção, ali na José Bonifácio. Fundamentava o pedido na necessidade de auxiliar os usuários do referido Parque e, em especial, os praticantes do cooper, que têm necessidade de controlar seus exercícios. A resposta da SMAM é realmente uma bela dessas que devem ficar registrados nos Anais desta Casa: “A equipe Técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente é contrária à colocação do proposto, visto tratar-se de um parque histórico, o qual não pode correr o risco de perder as características de centro cívico, centralizado pelo monumento já exageradamente descaracterizado por sucessivas iniciativas de colocação de placas”.

Ora, Ver. Antonio Hohlfeldt, Ver. Omar Ferri, se esta é uma resposta. Um relógio digital. Quando em grandes parques do mundo, em centros históricos, como no Centro Histórico de Roma, ou, nas áreas históricas de Paris os relógios digitais, o moderno encontra-se com o passado e não há maiores preservacionistas e das raízes do que os povos europeus. É fantástico, Vereador.

Registro a outra ação que tem sido objeto, ação esta da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que tem se prestado a interditar tradicionais clubes da cidade de Porto Alegre, como a Associação Israelita, que permanece com a sua interdição até hoje não podendo lá realizar-se bailes e festividades á noite, além das 22 horas, constituindo-se numa verdadeira violência que se pratica. Enquanto isso, o que se assiste (...)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Machado se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn, que está na Tribuna. Não havendo discordância, V. Exª dispõe de mais 5 minutos.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Então, o que nós assistimos? Assistimos á emperrada máquina administrativa criando entraves de toda natureza para simples podas de árvores na cidade de Porto Alegre. Os pedidos se acumulam, as solicitações de munícipes de nossa cidade se acumulam nos gabinetes dos Vereadores desta Casa.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, em parte eu quero deixar bem claro, que eu concordo com a reclamação de V. Exª e de outros Vereadores, eu próprio, sexta-feira, vou dar uma passada na SMAM, pela manhã, para resolver esse tipo de situação – que às vezes eu considero absurdas: pedidos de poda que levam meses para serem atendidos ou, no caso que eu enfrento agora, já se cortou a árvore, mas não se retirou o conjunto de raízes, e as raízes continuam crescendo, criando problemas nos encanamentos do prédio. E a SMAM se nega a dar autorização.

Nós temos, sim, casos radicais, que eu diria de sectarismos, até, talvez, de má fé, às vezes, de algum trabalhador lá dentro da SMAM.

Agora, veja, Vereador, a criação da SMAM, originalmente, no tempo do Prefeito Telmo Tompson Flores, ou Vilella, acho que foi Vilella, foi uma coisa de vanguarda. Foi inicial, foi a primeira cidade do País, a primeira Capital a ter uma Secretaria. De lá para cá, nem na segunda Administração Vilella, nem na Administração Dib, nem na Administração Collares, nem Administração Olívio Dutra se ampliou o quadro da SMAM. A SMAM tem dificuldades, tem um quadro muito restrito de técnicos. Isso, evidentemente, gera problemas no atendimento dos casos.

Terceira observação: o que me preocupa é que a situação de problemas existentes na SMAM não deve servir de desculpa para nós abrirmos uma situação que pode gerar resultados extremamente negativos para a Cidade.

Então eu não discordo da questão que levanta o Ver. Omar Ferri e V. Exª. O que eu acho é que nós poderíamos tentar uma pressão maior, e junto ao Prefeito se ampliar o quadro da SMAM, se fazer um acompanhamento maior, mas tenho medo de que, em cima desse problema, nós acabemos abrindo mão de algumas conquistas que são, sim, de qualidade de vida, de médio e longo prazos na Cidade de Porto Alegre.

E quanto ao problema do relógio digital, é bem simples. Realmente existe o que nós chamamos de entorno de uma área determinada, e a colocação de um elemento moderno no entorno mais antigo, histórico, afeta esse entorno, sim.

Então eu acho que V. Exª tem um ponto de vista que justifica o pedido do relógio digital. Mas acho que V. Exª tem que levar em conta, também, um outro ponto de vista pela SMAM, que é de resguardo.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu acho, Vereador, se me permite, eu fico grato às observações de V. Exª e até concordaria com essa segunda parte do relógio digital, mas houvesse uma administração ágil da Secretaria do Meio Ambiente para dizer: olha, junto ao monumento não é possível, mas há vários outros lugares próximos. Quando eu disse junto ao Monumento do Expedicionário, eu queria dizer em área razoavelmente identificável para a autoridade pública buscar resolver esse problema. Então, infelizmente, tal não ocorreu.

Eu tenho muito medo. Esse negócio de aumentar o quadro é uma das preocupações que eu quero desenvolver na minha próxima legislatura. Eu tenho, certamente, mais dois anos aqui dentro. Infelizmente, eu acho que se tivéssemos aprovado a norma do Ver. Vicente Dutra, da proporcionalidade de funcionários por número de habitantes, talvez isso fosse viável e resolveria o problema desse verdadeiro inchamento da estrutura burocrática da Prefeitura, mas sempre complicado. Aí, uma divergência. Para administrar Porto Alegre precisam duas coisas: aumentar o número de funcionários, e se criarmos taxas e impostos para a cidade de Porto Alegre. Aí, resolve-se tudo num passe de mágica. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho à tribuna...

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria lembrar, Ver. João Dib que, quando V. Exª era Prefeito, o Ver. Caio Lustosa fez um Pedido de Informações, perguntando a quantidade de árvores de Porto Alegre, a sua localização, a sua idade aparente e as condições fitotécnicas de cada uma das árvores de Porto Alegre, V. Exª era Prefeito e eu coloquei para o Ver. Caio Lustosa, na época, que era impossível e ele disse que o problema não era dele e que se colocasse a funcionar porque ele queria saber. Então, hoje a desculpa é exatamente ao contrário, não tem gente, não dá, tem que contratar, etc. É só uma lembrança porque foi no tempo em que V. Exª era Prefeito.

 

O SR. JOÃO DIB: Ver. Zanella, isto apenas demonstra que V. Exª não é como muitos ecologistas e alguns Vereadores que são caraolhos. Veja, o Ver. Giovani Gregol brigou aqui um monte de tempo para não saber ler o que estava escrito “São vedadas o abate, a poda e o corte das árvores situadas no município”. Parágrafo único: “Lei Complementar definirá os casos em que por risco à pessoa, ao dano ao Patrimônio ou necessidade de obra pública ou privada, se admitirá o abate, a poda ou o corte e definirá sanções para os casos de transgressão ao disposto no caput”. É uma Lei Complementar, deve explicitar. Por outro lado, a Fundação Zoobotânica diz, aqui, com o Ver. Omar Ferri, que não é caraolho, ele está com a razão. A legislação hoje existente faculta ao proprietário o direito à poda, eliminação e ou substituição de árvores tanto nos passeios públicos como em terrenos do qual é proprietário, possuidor, definido técnica e cientificamente a situações em que é recomendável ou possível a intervenção. Este progresso somente foi conseguido através de um esforço contínuo e multidisciplinar onde a questão do homem, natureza, qualidade de vida, considerou igualmente os valores. Diz também que as atividades de poda, desgaste, corte ou de substituição de árvores são eminentemente técnicas para os quais existem profissionais habilitados, não cabendo planejamento e execução à população e diz mais adiante que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente tem a competência e a tradição, servindo de exemplo ao País no âmbito da arborização urbana, estando atualmente amparada em uma das mais modernas e eficientes legislações municipais. Portanto, o nobre ex-Ver. Caio Lustosa, que queria saber a idade de todas as árvores do município, o tipo, a denominação científica e todos os detalhes ligados à árvore, a ele se estava pedindo muito menos. O que o Ver. Omar Ferri pretende é absolutamente correto e justo e a própria Fundação Zoobotânica diz que a legislação municipal permite.

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria, em colaboração, bem, veja o que está acontecendo nesta Cidade, sob a omissão complacente, vergonhosa, deprimente, aplastante, criminosa do Governo Municipal. A CRT e a CEEE cortam todas as árvores como bem entendem, de qualquer jeito, sem a mínima técnica, sem dar bola para ninguém.

 

O SR. JOÃO DIB: A Secretaria do Meio Ambiente age como um funcionário que só olha o que quer.

 

O Sr. Omar Ferri: De fronte da minha casa podaram uma árvore, uma araucária brasiliense, cortaram, destruíram...

 

O SR. JOÃO DIB: Ver. Omar Ferri, a Fundação Zoobotânica está dizendo que o senhor tem razão. Agora, que a Secretaria do Meio Ambiente funciona, funciona sim. Quando estava fazendo o monumento, em homenagem à Brigada Militar, só numa tarde eles me interditaram três vezes. Claro que mandei um abraço ao Secretário e continuei fazendo o que a lei me autorizava a fazer. O ex-Ver. Ábio Hervé pediu que fosse retirada uma árvore que apresentava risco muito sério, e nós fizemos uma solicitação à SMAM, que não atendeu, e 48h depois o risco anunciado acontecia, porque a árvore caía e causava grandes danos materiais, felizmente nenhum dano pessoal. Acho que é chegada a hora de dar oportunidade àqueles que têm competência fazer o que tem que ser feito. Acho que o Ver. Omar Ferri apresenta um Projeto sensato. E se alguma dessas árvores puder ser retirada, porque o Zoobotânico assim o entende, não falam... Mas só para concluir, a Secretaria do Meio Ambiente tem catalogado cerca de 1500 árvores que eles sabem que são perigosas, para a população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica ao Plenário o recebimento de uma Emenda, de nº 02, de autoria do Ver. Luiz Braz, ao PLCL nº 022/92 - Proc. nº 1139/92.

O Próximo inscrito é o Ver. Ervino Besson. (Pausa.) Desiste. O Ver. José Alvarenga cede o seu tempo ao Ver. José Valdir, que está com a palavra.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esse meu colega, esse gentleman, elegante Ver. Omar Ferri, que consegue transitar do latinismo à linguagem chula, da soberba lingüística à agressão verbal, faz um desafio para provar que ele não entende nada. Esse desafio, Ver. Omar Ferri, já de antemão, nós não aceitamos, porque não tem como provar a V. Exª que V. Exª não é o mais sabido de tudo. Aliás, V. Exª tem essa soberba intelectual. E o Ver. Omar Ferri coloca nos seus pronunciamentos algumas coisas completamente deslocadas, falar que o Ver. Giovani Gregol não refere à luta do desmatamento da Amazônia, falar contra o PT, que o PT não luta para preservar a ecologia, quando nesta Casa nós ficamos sozinhos, em 1989, tentando barrar aquela verdadeira agressão ecológica, que foi feita com a conivência desta Casa, no loteamento da Lomba do Pinheiro, Ver. Omar Ferri, é, no mínimo, querer passar gato por lebre aqui neste Plenário. Também, não vou falar, aqui, sobre recapamento gramíneo, que o Ver. Elói Guimarães falou. Vou falar sobre política arbórea, usando o termo do Ver. Elói Guimarães. Tenho profundas divergências neste Projeto, que vou sintetizar em duas ou três. Em primeiro lugar, não concordo, absolutamente, com o Ver. Elói Guimarães quando apresenta como inquestionável a consciência ecológica da população. Eu acho que este não é um dado inquestionável, tanto que, por isso mesmo tem que existir uma série de Leis nesta Casa, Leis Estaduais, Federais, todo um trabalho educativo que tem que ser feito, porque essa consciência ecológica não é uma coisa dada. Que bom que fosse, mas não é. Em 2º lugar, vamos admitir que a máquina administrativa, a nível Municipal, a nível Estadual e Federal é emperrada, nós poderíamos citar vários exemplos. A CEEE não funciona, a CEEE não atende os pedidos. A Segurança Pública não atende à população quando é chamada, a SMAM não atende os pedidos da população. Imaginem se, em nome do emperramento da máquina pública, nós fôssemos fazer Leis aqui na Assembléia Legislativa autorizando a população a resolver o problema do poste de luz, em frente à casa, quando a CEEE não funciona, autorizando a população a resolver aquilo que o poder público não resolve em termos de Segurança Pública, isto seria um absurdo. Pois é este absurdo que está sendo colocado aqui. Eu não vou entrar no mérito, eu até tendo a concordar que a SMAM tem que modificar muita coisa, agora em nome do emperramento da SMAM nós não podemos fazer Leis, aqui, atribuindo à população poder para cortar árvores em frente à casa. Ver. Omar Ferri, quando é para bater na Administração Popular, como hoje pela manhã, tinha que ouvir todo mundo, tudo que é entidade da comunidade, quando é para os seus projetos ele não aceita o argumento de que as entidades não foram ouvidas, não aceita nem os argumentos das entidades que se posicionam contra.

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para restabelecer a verdade, a dignidade desta Casa, neste ponto que o Ver. José Valdir está falhando. O Ver. João Motta pediu para eu retirar o Projeto da Ordem do Dia, num determinado dia, para poder discutir. Eu retirei, depois transformei o Projeto em Projeto de Lei Complementar. Se passaram 3 meses, a Bancada do PT se omitiu, as entidades e as organizações também.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, então, para encerrar, eu gostaria de dizer que além de tudo esta Casa vai cometer, aí sim, um paradoxo total, porque aprovou no dia 15 de janeiro por unanimidade um Projeto de minha autoria que proibia a poda das árvores e o Ver. Omar Ferri tenta passar gato por lebre, porque se fosse o seu Projeto apenas em relação às árvores nos terrenos particulares, eu até apoiaria. Mas ele passa no seu Projeto um dispositivo, que é em relação às árvores das vias públicas, totalmente contraditório com a lei 266 que esta Casa aprovou por unanimidade dia 15 de janeiro deste ano. Então esta Casa, sob pena de se submeter ao ridículo, não pode aprovar um Projeto que vai num sentido e em menos de um ano aprovar um outro projeto sem discutir, tentando passar gato por lebre, aprovar um outro projeto que é completamente divergente numa mesma legislatura. Isso é um total paradoxo que vai colocar esta Casa numa situação muito difícil quando nós formos aprofundar esta discussão nos meios de comunicação com as entidades que, inclusive, se posicionaram contra o Ver. Omar Ferri.

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. João Motta, que cedeu seu tempo ao Ver. Giovani Gregol.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Em primeiro lugar, eu queria fazer aqui um desagravo aos funcionários e técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que foram aqui ofendidos e achincalhados pelo Ver. Omar Ferri, quando disse que eles não trabalhavam, quando disse que eles não tinham mais o que fazer, quando disse que eles “coçavam as bolotas”, numa atitude preconceituosa, aliás, que é useira, habitual do Ver. Omar Ferri, quando lhe interessa. Sr. Presidente, peço que desconte o tempo, eu não vou admitir interrupção de ninguém, muito menos do Ver. Omar Ferri. A cada vez que ele gritar, eu pararei.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem o controle da situação, o relógio parou, exatamente, quando V.Exª pediu e não precisa advertir o Vereador que, inadvertidamente, infringiu o Regimento, de como deve proceder. V. Exª continua com a palavra com o tempo de 4 minutos.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Não foi minha intenção advertir, apenas deixar clara a nossa posição. São cidadãos, em primeiro lugar, são funcionários que cumprem o seu dever com a máxima eficiência e se hoje a máquina da SMAM, como outras máquinas do Município e nós admitimos e, talvez, quem sabe do Governo do Estado, que é apoiado na atual administração pelo Vereador Omar Ferri, não vai melhor, não é porque os técnicos coçam as bolotas ou não fazem nada, é porque faltam recursos. Outra coisa, dizer que eu não luto pela ecologia, que eu não luto pelas florestas, eu nem vou falar mais nisto. Este tipo de afirmação, Ver. Omar Ferri, é tragicômica. Todo mundo sabe que eu luto há 20 anos e não sou ecologista de ocasião como muitos. Aliás, a prova mais cabal da minha luta ecológica foi julgada pelo povo de Porto Alegre e me reencaminhou às cadeiras desta Casa. O seu julgamento, em que preze, e eu prezo V. Exª, a mim é menos importante do que o julgamento do povo de Porto Alegre. Agora, as árvores têm um problema, elas não votam, se elas votassem elas seriam muito melhor tratadas por alguns parlamentares, inclusive o Ver. Omar Ferri. Agora, o Ver. Omar Ferri, entre os vários absurdos, disse algumas inverdades. Eu desafio o Ver. Omar Ferri a dizer quando é que, em qualquer reunião, a SMAM, através de seus representantes oficiais, tenha concordado com esse Projeto absurdo. Eu participei de algumas reuniões, inclusive nesta Casa, estava, aliás, presente uma figura ecológica muito citada que se chama José Antônio Lutzemberger, ele participou, aqui, de uma reunião juntamente com o Ver. Ferri, comigo, com representantes técnicos da SMAM e que ele colocava o seu repúdio total e absoluto a este Projeto. Mas isto o Ver. Omar Ferri esqueceu, faltou fosfato para lembrar este pequeno detalhe. Mas os técnicos da SMAM sempre foram, são e continuarão sendo contra o seu Projeto, Ver. Omar Ferri, porque ele é um retrocesso, é um absurdo. E não é o PT que está dizendo isso, não é a Administração Popular, não. São os técnicos de carreira que entraram por concurso que dizem isso. É o Presidente do Jardim Botânico do Estado do Rio Grande do Sul. Talvez, para V. Exª, não interesse muito o Jardim Botânico, o Museu de Ciências Naturais. O que interessa é, com ou sem razão, meter pau no PT. Como dizia aquele célebre pensador ou anti-pensador: “Com a minha pátria, sempre. Com ou sem razão.” Chauvin. E o Ver. Omar Ferri contra a Administração Popular sempre. Com ou sem razão. Não me parece um princípio digno, nem muito brilhante, visto que todos nós sabemos o que aconteceu nas últimas eleições na Cidade de Porto Alegre, em que a Administração Popular foi julgada e conseguiu a maior votação da história do RS.

Mas o Ver. Omar Ferri não concorda com isso, é um direito dele. Mas poderia ser mais humilde. A humildade sempre cabe, mesmo nas pessoas mais velhas.

 Eu já falei abundantemente sobre o Projeto. Acho que esta Casa se coloca sobre uma grave imposição. Não é verdade que nós tenhamos uma consciência ecológica em Porto Alegre que dispense a Lei. A argumentação de que a SMAM demora é esdrúxula. Só pode ter sido feita por pessoas mal-informadas ou mal-intencionadas. A máquina pública deve ser melhorada e aperfeiçoada, isso sim. Mas, sob esse argumento, todos sabem que a Justiça brasileira é lerda. Então, vamos deixar a população fazer justiça pelas próprias mãos? É a mesma lógica do Ver. Omar Ferri. Vamos deixar os linchamentos florescerem neste País, porque a Justiça brasileira é lerda, demora para julgar? A SMAM demora para dar licença para podar árvore. Vamos deixar o “laissez-faire, laissez-passer”: que se pode, que se mutile, que se derrube!?

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está inscrito e cede o tempo a V.Exª. que dispõe de mais 5 minutos.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Obrigado, Sr. Presidente. Então, nós não podemos transigir nessa questão porque ela é um liberalismo verde. Que alguns Vereadores entendam de facilitar a vida da especulação imobiliária, das construtoras que, com isso, vão ter, certamente, seus lucros aumentados, lucros que já são bastante expressivos, diga-se de passagem, eu não aceito, mas até entendo. Agora, que essa postura venha de um homem que se diz de esquerda, que se diz socialista, como o Ver. Omar Ferri, que há pouco fez, aqui, um brilhante discurso antiimperialista, antiamericano, quando do pronunciamento da Associação Cultural José Martí, tudo muito bonito e muito certo. Agora eu lhe dou o troco, Ver. Omar Ferri: é muito bonito, é muito fácil, ser socialista, ser antiimperialista e na tribuna falar das lutas que estão longe de nós. Aliás, nunca vi V. Exª nas manifestações do Movimento Ecológico, assim como não vi também outros declarados ecologistas daqui. Na luta contra a Riocell, eles não estavam; na luta contra os agrotóxicos, eles não apareceram; na luta contra o Projeto Praia do Guaíba, aqui...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Omar Ferri.)

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, eu não tenho condições de falar assim. Aliás, Ver. Omar Ferri, V. Exª se equivoca, diz mais uma bobagem. Eu nunca recebi papel de entidade ecológica alguma.

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Talvez uma ou duas, Vereador, em outras circunstâncias, mas a grande maioria não recebeu e não recebe papel de espécie alguma. Mas, se fizeram isso, não foram diferentes de alguns Vereadores desta Casa que também receberam e que inclusive V. Exª defendeu. Então, é uma incoerência de sua parte.

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, assim não dá.

 

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): A Mesa apela tanto ao Ver. Gregol quanto ao Ver. Ferri para que não desviem o assunto do Projeto em discussão, até porque a Presidência é envolvida diretamente nessa questão. Se continuarem insistindo nesse debate, vou suspender a Sessão, porque não é matéria deste momento. Ver. Gregol, seu tempo está assegurado.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, primeiro, o Ver. Giovani Gregol está usando o seu tempo, o Ver. Omar Ferri é que não sei se baseado nas suas veneráveis cãs, em seu título da OAB, não deixa ninguém falar neste Plenário, ele perturba. A Mesa está advertindo os dois, não são os dois, é o Ver. Omar Ferri. Estou pedindo que a Mesa seja mais severa com o Ver. Omar Ferri. Hoje, aqui nesta Casa ele foi contra, até, com o decoro parlamentar, os palavrões que disse são impublicáveis.

A segunda questão é que quero que a Mesa me informe antes da votação deste projeto, se aprovado, se ele revoga a Lei 266 no todo, ou em parte, a lei 266 que foi aprovada este ano nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa dará a resposta, oportunamente.

 

O SR. OMAR FERRI: O Ver. José Valdir denunciou publicamente, que hoje este Vereador pronunciou palavrões, quero saber se é verdade, porque o Vereador não sabe disto, é bom que ele informe à Casa, onde, quando e quais palavrões.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, todos aqui, os Vereadores e as pessoas presentes ouviram o Ver. Omar Ferri, o que aliás, é costumeiro dele. E nos momentos que se discutem estas questões ele é o primeiro a defender a honra, a dignidade, a moralidade, os bons costumes e a moral, e é o primeiro a transgredir.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa devolve o tempo ao Ver. Giovani Gregol, e apela aos Vereadores Omar Ferri e José Valdir que procurem manter a calma, não estão colaborando com o andamento da Sessão. Apela ao Ver. Giovani Gregol que se mantenha dentro do Projeto em discussão, até para não entrarmos em outros caminhos.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Quero me ater ao assunto, apenas ouso sugerir a qualquer Vereador para que peça as cópias taquigráficas da Sessão e vamos ver se os nomes que todos nós ouvimos, o que foi dito e o que não foi dito. É muito simples. Mas eu não quero entrar na questão do papel, até porque este Vereador nunca recebeu papel nem ajuda de ninguém para fazer qualquer coisa. Este Vereador absolutamente pode criticar a todos e a tudo, embora o faça com critério, porque não tem telhado de vidro, graças a Deus. O Ver. Giovani Gregol não tem telhado de vidro, talvez por isso a minha figura cause irritação em muitos. Mas a questão da poda, veja bem, Ver. Mano José, infelizmente, em que pese toda a nossa luta dos ecologistas gaúchos de mais de 20 anos, eu comecei em 1973 na AGAPAN, depois em outras entidades. Não é verdade o que disse aqui o Ver. Elói Guimarães, aliás, o Ver. Elói Guimarães é um homem que tem o nosso respeito, é um homem geralmente de bom senso, ele usou aqui aquele argumento fictício, tentando convencer. Ele dizia aqui que a nossa consciência ecológica é tão grande que não há problema, que ninguém vai depredar, ninguém vai tocar fogo. A nossa realidade do dia-a-dia, a imprensa, as páginas dos jornais estão dia a dia demonstrando o contrário, no Brasil existe quase que uma fobia à natureza. E alguns estudiosos até estão procurando a sua origem a tal fobia. E a prova disso que a palavra mato, qual o significado que a palavra mato tem na língua portuguesa? Mato na nossa língua é sinônimo de coisa ruim, de porcaria, coisa que tem que ser evitada e destruída. Não existe essa tão propalada consciência, infelizmente, porque até nós somos co-responsáveis por isso.

A Lei tem que existir! Se hoje se deixam as crianças – Ver. Mano José, V. Exª é médico, conhece –, as crianças, os idosos morrerem de fome, que diremos as árvores. É preciso que haja legislação, é preciso que haja mudanças sociais também. A Lei do Ver. Omar Ferri, ela rasga e bota no lixo, ela bota no lixo, ela acaba com o art. 242 que V. Exª e os outros Vereadores aprovaram aqui quando da Lei Orgânica. É apenas esse apelo que faço, é uma Lei que pode ser regulamentada, deve, mas não nesse sentido. Os órgãos técnicos, não só as entidades ambientalistas, eu digo isso porque alguns parecem que não gostam, aqui, são ecologistas apenas de ocasião, quando lhes interessa, mas na prática não gostam de ecologia nem de ecologista nem de entidade ecológica, mas os órgãos técnicos e científicos do Estado, todos eles, não há nenhuma exceção, são contra, absolutamente contra a íntegra desse Projeto. Então, não é uma questão partidária, é uma questão de bom senso e faço um apelo aos Srs. Vereadores para que não aprovem este Projeto, porque nós vamos ter, realmente, a qualidade de vida dos porto-alegrenses, para não falar das árvores que não interessam a muitos dos cidadãos porto-alegrenses, será imensamente prejudicada com a aprovação desse Projeto. Agora, algumas grandes imobiliárias, grupos imobiliários, estes sim, serão os grandes beneficiados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, depois de ouvir, seguramente, mais de dez Vereadores eu me obriguei a falar pelo seguinte: mas se o Ver. Gregol, o Ver. José Valdir e outros tantos combatem com tanta galhardia este Projeto, eu me indaguei: “Se é ruim este Projeto, por que não apresentaram um Substitutivo?” Este Projeto, pelo que me lembro, faz tempo que vem tramitando na Casa, inclusive, houve, pela imprensa, uma cobertura bem grande, bastante ampla. Mas, se é tão lesivo, tão grave assim, por que não um Substitutivo ou Emendas que “endireitem” – entre aspas – o Projeto ou lhe dêem o curso normal da proteção que o Ver. Gregol acena, aqui, às árvores de Porto Alegre? A mim parece, é a minha opinião, evidente, que o Projeto – não vou entrar na sua discussão técnica, no seu aspecto político –, esse Projeto para mim é positivo, porque ele sana algo que é, indubitavelmente, uma vontade dos porto-alegrenses, e que realmente o problema surge quando uma árvore está prejudicando, ou as suas raízes nas calçadas das casas, ou os fios que poderão, numa tempestade, trazer problemas, como foi o caso, eu conheço muito bem o caso que foi citado na Exposição de Motivos, do Dr. Sérgio da Costa Franco, porque sou seu vizinho, e tantos outros, como um outro amigo meu que recebeu da SMAM a ordem, a anuência para podar a árvore interna que estava lhe trazendo enormes danos, autorização dada pela SMAM, só que daí ele foi ver que saía, na época, há seis meses, duzentos e cinqüenta mil cruzeiros para cortar a árvore, que ele não tinha, porque mora na periferia e, naturalmente, não tinha este dinheiro. Aí nós providenciamos, pelo meu gabinete, até que os bombeiros foram lá e cortaram. Então, esse problema das árvores não é somente essa demagogia vossiferativa de ecologismo. Eu quero contestar o Ver. Gregol numa frase em que ele diz que “as árvores não votam”. Votam, sim, e muito, porque elegem demagogos muitas vezes aqui, as árvores votam, sim, é através delas que o Ver. Gregol está aqui, senão não estaria.

Agora, não importa se votam ou não votam, elas são importantes, sim, tão importantes quanto a população, Vereador. São muito importantes as árvores, ninguém aqui pode dizer que não. Eu conheço até por estudar o ecossistema, ninguém quer desequilibrar o ecossistema. Agora as populações têm o direito de ver atendidas as suas pretensões.

A árvore do Dr. Sérgio Costa Franco – vou citá-lo porque é uma personalidade indiscutível neste Estado, respeitado aqui, inclusive pela Bancada do PT, o Ver. Antonio Hohlfeldt até convidou-o no ano passado, quando Presidente, para fazer uma palestra aqui –, a árvore na frente da casa dele – foi ele quem plantou, pensando que estava fazendo uma grande coisa – cresceu de tal modo que estava prejudicando os fios, e ele ficou à procura da SMAM meses e meses, quando ele cortou, porque não foi procurado pela SMAM, foi multado violentamente e mandou uma carta com uma ira justificada a todos nós Vereadores. Eu creio, não quero afirmar, mas acho que foi isto que ensejou ao Ver. Omar Ferri a tomar a posição, foi a ira justificada do Dr. Sérgio. Agora, o Dr. Sérgio foi ouvido, porque é uma personalidade, agora existe o meu amigo que mora na periferia, que não tem projeção social, como tantos outros moradores desta Cidade, que a sua ira morreu na casca, que tiveram que pagar as multas por problemas que não eram seus, não eram culpados.

Então, eu fico numa posição equilibrada, sei da importância das árvores, sei da importância da poda, sei disso tudo. Agora, é necessário que se equilibre esta situação. Se o Projeto do Ver. Ferri – e não vou entrar no mérito, não sou técnico – é prejudicial, e faz meses que está aqui, por que a Bancada do PT não apresentou um Substitutivo? E aí discutiriam em cima do Substitutivo: “Isto está errado, aqui está a alternativa”. O que se concluiu nesta tarde inteira? Apenas bate-boca e troca de ofensas. Sobre a responsabilidade de esta Casa votar ou não Projeto ruim, segundo o PT, e bom, segundo o Ver. Ferri, e no meu entendimento uma questão que interessa a toda a população de Porto Alegre, não tivemos uma alternativa. E, nesse ponto, eu critico a Bancada do PT, sim. Se é tão prejudicial o Projeto do Ver. Ferri, é o único que se apresentou na Cidade. Agora vem uma Emenda do Ver. Braz. Árvore frutífera, Vereador, no passeio público me parece contra-senso, porque seriam destruídas por garotos, no que as primeiras frutas despontassem. Se a coisa está tão ruim com esse Projeto, é responsabilidade daqueles que entendem do assunto, que não é o meu caso, que tragam à lume uma alternativa melhor. Nós estaremos aqui para melhorar as coisas. Certamente, nenhum dos 33 quer piorar coisa nenhuma para a Cidade e sua população. Eu só trouxe estas modestas palavras para contribuir na discussão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Passamos ao período de votação.

Sobre a mesa Requerimento do Ver. Omar Ferri, para que o PLCL nº 22/92 tenha sua votação adiada por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Está adiada a votação da matéria por duas Sessões.

 

O SR. OMAR FERRI (Requerimento): Solicito a V. Exª verificação de “quorum”, se tiver mais de 17 Vereadores eu desistiria do Requerimento anterior.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa já colocou seu Requerimento em votação, já foi aprovado.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Solicito verificação de votação do Requerimento do Ver. Omar Ferri.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.)

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento do Ver. Omar Ferri, por 03 votos SIM, 17 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

(Votaram SIM os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Giovani Gregol e Lauro Hagemann. Votaram NÃO os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Wilson Santos, Mário Fraga e João Bosco. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Antonio Hohlfeldt.)

 

O SR. PRESIDENTE: Continua em votação o PLCL nº 22/92.

Encaminha o Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Desiste. Encaminha o Ver. Antonio Hohlfeldt, em nome do PT. 

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, solicitei fazer o encaminhamento do Processo, porque tenho uma preocupação, Srs. Vereadores, e quero insistir no mesmo teor e na mesma linha do que em aparte fiz com o Ver. Isaac Ainhorn. Acho que nós estamos correndo o risco de, para resolver o que é real, que é verdadeiro da Cidade de Porto Alegre, que envolve a SMAM, de um trabalho que não nos agrada, e eu ratificava esta opinião expressa pelo Ver. Isaac e por outros Vereadores, não estamos correndo um risco de mudar uma Legislação que a própria Direção da Fundação Zoobotânica do Estado do Rio Grande do Sul manifesta, com absoluta clareza, ser prejudicial à Cidade de Porto Alegre. Ou seja, não é, portanto, como parece que se esboça no Plenário, uma discussão em que a oposição se une contra a situação, pura e simplesmente, mas é sim uma situação em que os Vereadores ligados à situação, dentro de uma posição de lógica, independente da crítica que têm em relação à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, tentam salvaguardar uma conquista que já tem uma tradição histórica na Cidade, e que é inclusive responsável diretamente por uma certa qualidade de vida nesta Cidade, pela existência de árvores de dimensões razoáveis nesta Cidade, que faz com que Porto Alegre, apesar de não ter a mesma área verde quanto aquela ideal preconizada por todos os parâmetros universais, é assim mesmo uma das capitais mais arborizadas do País, e nós corremos o risco, dentro daquele encaminhamento que é dado pela Fundação Zoobotânica, portanto uma Fundação que não é do Governo Municipal, não é do PT, não é da Frente Popular, inclusive é administrada por um companheiro do PDT, que é um técnico, antes de tudo. Estamos correndo o risco de destruir uma legislação que respondeu até agora, por um ponto positivo nessa Cidade.

Eu quero mais uma vez dizer que eu não tenho como discordar da exposição do Ver. Omar Ferri, ou daquilo que outros Vereadores aqui colocaram. O Ver. Nereu D’Ávila, inclusive, tem razão, é provável que muitas pessoas dessas que moram nos Bairros, passam meses esperando uma resposta da SMAM. Eu estou de acordo com V. Exª, mas veja V. Exª que mesmo aquela crítica que o Jornalista Sérgio Franco fez, não impediu inclusive, que o mesmo jornalista, no mês passado, durante a campanha eleitoral, declarasse publicamente que seu voto é de apoio à Frente Popular, e até participasse da campanha no segundo turno, ou seja, com todas as críticas que ele teve, e justamente teve, reconhece que ainda no saldo final a Administração vem procurando trabalhar sério, vem procurando melhorar as qualidades de vida na cidade. A minha preocupação nesse encaminhamento e a justificativa que nós fazemos nesse encaminhamento de votarmos contrariamente ao Projeto, não é de pura e simplesmente escondermos a cabeça no buraco, igual avestruz, e dizer: está tudo bem. Não. Não está tudo bem. A SMAM tem falhas, mas nós não achamos que é através de Projetos como este que nós vamos poder melhorar a questão da SMAM, nós achamos, sim, pelo contrário, que é exatamente através de uma legislação cada vez mais séria e de uma pressão política nossa, no sentido de fazermos com que a SMAM atue melhor e poderemos realmente produzir resultado final mais interessante, mais positivo para a Cidade. Eu concordo, Ver. Nereu, em nenhum momento eu vou dizer aqui, os Vereadores que vão aprovar ou não vão aprovar o Projeto do Ver. Omar Ferri, estão contrários ao bem estar da cidade, têm visões diferentes, têm perspectivas diferentes, têm preocupações diferentes, nós respeitamos isto. Nós queremos de toda a maneira deixar registrado aqui, de repente, para resolver um probleminha, nós vamos criar realmente um problemão. E queria apenas a atenção dos senhores, que talvez isso seja muito pequeno, mas de qualquer maneira mostra como os probleminhas pequenos surgem. As observações, o Parecer que a Fundação Zoobotânica faz, em relação ao parágrafo 1º do Artigo 1º, os registros das denominações originais das árvores mencionadas, e tem pequenos equívocos de grafia no Projeto original do Ver. Omar Ferri, que deverão evidentemente sofrer as correções necessárias na Comissão de Justiça e Redação, que não invalida obviamente a proposta, mas de toda a maneira mostra como pequenos equívocos, pequenas falhas podem ser corrigidas, mas não justificam que, de repente, para taparmos um buraquinho, nós criamos um problema maior nesta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu confesso que a princípio fui simpático ao Projeto que está em discussão. Porque também eu, como vários companheiros Vereadores, tive problemas com a SMAM para a poda de árvores de amigos meus, de conhecidos meus, de vizinhos meus, é um problema que todos nós tivemos. E eu volto a repetir, inicialmente eu me manifestei simpático à idéia do Projeto porque ele permitia que os moradores que se julgassem prejudicados pudessem fazer as podas e os desbastes necessários nas árvores que estivessem pondo em perigo, em risco, as residências, os fios elétricos, os fios telefônicos. Isso acontece na minha rua, e os moradores se cooperativaram e mantêm um jardim público, com várias espécies de árvores frutíferas, de árvores nativas em perfeita sintonia com a natureza e com as regras da botânica.

Eu fui ler melhor o Artigo 242 da Lei Orgânica, e especialmente o parágrafo único, que diz “Lei Complementar definirá os casos em que por risco a pessoas, dano ao patrimônio ou necessidade de obra pública ou privada se admitirá o abate, a poda ou o corte e definirá sanções para os casos de transgressão ao disposto no ‘caput”.

Ora, aí já está um meio caminho andado, e, acho que o Ver. Antonio Hohlfeldt captou bem a dimensão da nossa votação esta tarde aqui. Porque nós estamos correndo o risco de, a pretexto de corrigir um equívoco, um erro das coisas que ocorrem na cidade, nós estamos correndo o risco, repito, de aprofundar uma lacuna que depois não sei como se vai corrigir.

Eu devo dizer que admito as críticas que se fizeram ao Executivo, de que não tenha em tempo hábil interposto uma intervenção segura, eficiente para redimir o Projeto em andamento. Eu não tenho nenhum reparo a fazer ao Projeto de Lei a não ser que ele apresenta imperfeições técnicas. Não é uma Lei Complementar que defina o que pede o parágrafo 1º do artigo 242 da Lei Orgânica, infelizmente. Por isso, Srs. Vereadores, encaminho contrariamente ao Projeto e peço daqui desta tribuna ao Executivo que procure coibir isto ou algum dos Srs. Vereadores, se, eventualmente, a Lei não for aprovada, para que este assunto seja definitivamente esclarecido através de uma lei complementar capaz...

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Lauro Hagemann, a Mesa vai pedir licença a V. Exª, é que há conversa geral no Plenário e as companheiras da taquigrafia não estão podendo acompanhar o discurso do orador na tribuna. A Mesa apela no sentido de que haja silêncio, principalmente na Mesa dos trabalhos, e devolve o tempo ao Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Eu encerro, Sr. Presidente, e repito uma frase comum do Ver. Clóvis Brum: a conversa grassa no Plenário, porque o discurso é inapetente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai responder à Questão de Ordem do Ver. José Valdir. O Ver. José Valdir levanta Questão de Ordem no sentido de questionar a Mesa se a aprovação do presente Projeto de Lei prejudicaria a Lei nº 266. A Lei nº 266, que regulamenta o art. 241, § 1º da L.O.M., diz em seu § 1º : (Lê o art. 241, § 1º da L.O.M.)

O Projeto do Ver. Omar Ferri, se aprovado, sancionado ou promulgado, ele dará o direito à poda em árvores que permaneçam fronteiras à propriedade ou posse dos cidadãos. Esta Lei continua em vigor com todas as suas características e suas penalidades.

Esta é a resposta que a Mesa teria à Questão de Ordem de V. Exª, sujeita a recursos eventuais.

Srs. Vereadores, não há mais Vereadores inscritos para encaminhamento.

Há um Requerimento assinado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, para que seja votado com destaque o artigo primeiro e o artigo terceiro do presente Projeto de Lei.

A mesa tem obrigação regimental de alertar os Srs. Vereadores que, no período de votação, descabe o encaminhamento de pedido de destaque. No entanto, eu sempre tenho repetido: esta é uma Casa política, é um parlamento. Se não houver oposição dos Srs. Vereadores, do Plenário, e entenderem que é possível, por uma questão de bom senso, destacar esses dois artigos, para votá-los em destaque, a Mesa coloca em votação o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

A Mesa coloca em votação nominal.

 

O SR. GIOVANI GREGOL (Questão de Ordem): Este Vereador, Sr. Presidente, no início da discussão, antes que qualquer Vereador assomasse à tribuna, fez uma Questão de Ordem, pedindo consulta à Comissão de Justiça da Casa, e até agora não foi respondida a Questão de Ordem deste Vereador, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu confesso que não presidi a Sessão naquele momento, senão eu já teria resposta a V. Exª. Mas V. Exª repita, por favor, a Questão de Ordem.

 

O SR. GIOVANI GREGOL (Questão de Ordem): a Questão de Ordem é muito simples, visto que Lei Complementar apenas pode regulamentar, mas não negar, contrariar a Lei Orgânica, justamente o caso em tela, se através do instrumento da Lei Complementar é possível concretizar essa pretensão do Ver. Omar Ferri, ou através da Emenda à Lei Orgânica, que é a tese que defende esse Vereador, porque se trata de negação ao princípio estabelecido de Lei Orgânica, e não de regulamentação.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa responde à Questão de Ordem de V. Exª no seguinte sentido: salvo prova em contrário muito robusta, a Presidência da Casa e a Mesa Diretora confiam no trabalho da Auditoria da Casa. No momento em que a Auditoria não aponta o seu parecer prévio qualquer conflito entre este Projeto e artigos da Lei Orgânica Municipal, a Mesa não concorda com a Questão de Ordem de V. Exª, mas lhe dá o direito de recurso posterior. Porém, nesse momento não há condições de impedir a votação da matéria. V. Exª, como Vereador e como legislador, tem o direito de recorrer, até, da decisão da Questão de Ordem.

Em votação o PLCL nº 022/92 - Proc. nº 1139/92. O Sr. 1º Secretário está com a palavra para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

Com a palavra, o Sr. 1º Secretário, para que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.)

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCL nº 22/92 por 19 votos SIM e 09 votos NÃO.

 

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Wilson Santos, Wilton Araújo, Mário Fraga e João Bosco. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, João Verle, José Valdir e Lauro Hagemann.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passaremos, agora, à votação das Emendas. Inicialmente colocaremos em votação a Emenda nº 01. A Mesa consulta aos Srs. Vereadores se estão cientes da Emenda nº 01.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Não estou ciente da Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE: A Emenda nº 01, de autoria do Ver. João Dib, e a nº 02, do Ver. Luiz Braz. Questão de Ordem com o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Emenda nº 01 se subdivide em duas partes. Eu, apesar da colocação anterior da assessoria da Mesa, volto a perguntar se neste caso, na medida em que cabe encaminhamento em separado de cada Emenda, não cabe também pedido de destaque neste momento para a Emenda e eu justifico a pergunta, porque há um pedaço da Emenda que eu gostaria de votar favorável e outro que eu gostaria de votar contrário.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, com relação ao encaminhamento da Emenda, cabe. Com relação a destaque descabe pelo mesmo argumento anterior, estamos num período de votação. o Regimento não permitiria, salvo um acordo de Plenário.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu não vou discutir com a Mesa, acato. Eu gostaria, de toda maneira, que se encaminhasse, através do apanhado taquigráfico, uma questão à Auditoria para o exame da matéria, porque normalmente o pedido de destaque ocorre exatamente neste momento dos encaminhamentos e, portanto, se há encaminhamento, caberia destaque. Então, não é para levantar o problema agora, neste caso, me curvo, plenamente, sem nenhum problema à questão, mas ficaria em dúvida para situações futuras, na medida que, se cabe encaminhamento das Emendas, na lógica, parece, caberia, também pedido de destaque das Emendas.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, eu acho que deve prevalecer sempre o bom senso entre os Vereadores. O parágrafo 4º do art. 173 reza o seguinte: “Iniciando o encaminhamento, não caberá: retirada da proposição principal, de substitutivo e de emendas, apresentação de emenda, apresentação de pedido de destaque”. Quando V. Exª requereu destaque a artigos do Projeto, já havia iniciado o encaminhamento. Não iniciamos ainda o encaminhamento da Emenda, nesse caso, me parece que V. Exª tem razão. Caberia destaque de parte da Emenda. V. Exª poderá formular oralmente para sabermos o que será destacado e colocaremos em votação.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Eu destaco o art. 3º, da Emenda nº 01 ao PLCL nº 022/90.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib apresenta uma Emenda que altera a redação do art. 1º e 3º. Ver. Antonio Hohlfeldt, apenas a Mesa altera que, destacado o art. 3º e eventualmente não alterado o texto, prevalece o texto original. Ver. Antonio Hohlfeldt, com a palavra, por 5 min.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu sei que talvez muitos queiram sair do plenário, eu faço questão de fazer o encaminhamento para justificar o porquê do meu destaque. Eu concordo que, na Emenda do Ver. João Dib, a primeira parte, o art. 1º, fica melhor redigido como consta nessa Emenda, mas eu não tenho dúvida de que no art. 3º a redação original do Projeto do Ver. Omar Ferri é melhor, porque ele restringe algumas coisas. E foi por isso que fiz o pedido de destaque. Eu não estou aqui falando em nome de toda a Bancada, eu sei que o Ver. Giovani Gregol tem uma discordância. Numa certa lógica dos demais Vereadores da Bancada, nós poderíamos votar favoravelmente à Emenda, no que tange ao art. 1º, e contrário no que tange ao art. 3º, mantendo, apesar de tudo, a redação original do Projeto, que me parece melhor, mais restritiva e, portanto, dentro da lógica nossa de contrariedade ao Projeto original.

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos colocar em votação a Emenda nº 01, de autoria do Ver. João Dib, que altera a redação do art. 1º e do art. 3º do Projeto. Votamos, inicialmente, a Emenda com ressalva do destaque ao art. 3º. Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo com a Emenda nº 01 permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com os votos contrários dos Vereadores José Valdir, Clóvis Ilgelfritz, Giovani Gregol, José Alvarenga, Lauro Hagemann e João Verle.

Votamos, agora, em destaque o art. 3º.

Com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.)

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO por 09 votos SIM, 13 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES o art. 3º, da Emenda nº 01 ao PLCL nº 22/92.

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Elói Guimarães, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D’Ávila e Wilson Santos. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, José Valdir, Lauro Hagemann, Mano José, Omar Ferri, Wilton Araújo, Mário Fraga e João Bosco. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Clovis Ilgelfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Verle e José Alvarenga.)

 

O SR. PRESIDENTE: Colocamos em votação a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Luiz Braz. Em votação. Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo com a Emenda permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com os votos contrários dos Vereadores José Alvarenga, Giovani Gregol, Décio Schauren e Antonio Hohlfeldt.

Requerimento, de autoria do Ver. Omar Ferri, solicitando que o PLCL nº 22/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Eu apenas gostaria de solicitar à Mesa a transcrição taquigráfica desta Sessão até este momento.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa só pode autorizar a V. Exª transcrição das notas taquigráficas, com exceção dos discursos dos Srs. Vereadores, salvo autorização expressa do Vereador.

A Mesa defere o Requerimento de V. Exª, com exceção do que diz respeito aos discursos dos Vereadores. O Ver. João Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, vou negar a autorização de meus discursos. É brincadeira. É só para dar trabalho para a Taquigrafia. É brincadeira do PT!

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, me parece que, ao deferir o pedido do Ver. Giovani Gregol, os discursos só serão liberados com a autorização dos autores, que são os respectivos Vereadores, ela integra a manifestação dos Vereadores nesta Casa. Sou grato a V.Exª.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa gostaria que V. Exª reiterasse, com o Regimento da Casa nas mãos e orientando a Presidência em que artigo V. Exª se baseia para fazer tão profundas e definitivas afirmações.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Estas manifestações são oriundas do brilho e da competência de quem dirige os trabalhos nesta tarde.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa concorda, mas pede que V. Exª retorne com o Regimento para poder responder a Questão de Ordem.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, não temos nada o que tratar sobre o que V. Exª me questiona. Mas, no meu caso, eu não dou autorização para cessão dos meus discursos e nem das minhas Questões de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE: Registra-se a posição de Vossa Excelência. Ver. Omar Ferri, com a palavra.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu peço que V. Exª me desculpe se meu pedido de esclarecimento não se encaixa exatamente numa Questão de Ordem. Eu nunca neguei que se alcançassem as notas taquigráficas a qualquer Vereador nesta Casa. Mas seria pedir demais, seria ousado demais pedir que o Vereador proponente, Gregol, justificasse o porquê do seu pedido, do seu requerimento. Parece uma implicância contra nós. Parece que ele quer sair por Porto Alegre afora, dizendo: “Foram estes Vereadores que votaram no Projeto do Ver. Omar Ferri.” Que ele justifique, porque, a partir da justificativa, eu vou autorizar ou negar.

 

O SR. PRESIDENTE: Desnecessário é, ao Vereador, justificar à Presidência um pedido dessa ordem. No entanto, o Ver. Gregol já está no final do mandato, reiniciando outro e ele sabe que para ter os discursos dos Vereadores, terá que ter autorização expressa de cada um. Obviamente que o Vereador vai procurar V. Exª e outros Vereadores para pedir autorização a cada um. A Presidência da Casa não tem autoridade para determinar a entrega dos discursos aos Vereadores.

 

O SR. OMAR FERRI: Agradeço a compreensão e digo ao Ver. Gregol que autorizo a entrega do discurso desde que ele justifique a partir das razões de ordem.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Giovani Gregol.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Naturalmente, este Vereador tem conhecimento do Regimento Interno. Não cabem maiores discussões. Não vou tomar o tempo dos Vereadores, principalmente do brilhante Ver. Omar Ferri, que mimoseou esta Sessão com muitas palavras de baixo calão. Eu gostaria de fazer uma consulta ao Ver. Clóvis Brum. V. Exª, democraticamente, negou a transcrição. Gostaria de saber se é só o meu pedido específico ou se nega sistematicamente qualquer transcrição, para que fique bem claro. Um Vereador negou, mas não clareou se é só no caso específico. Para que fique bem claro, apenas isso.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Estou pedindo o encerramento da Sessão, são 18h27min, e a Sessão se iniciou às 14h15min. Lembraria que houve duas interrupções de 3 min cada uma.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem o tempo sob controle, faltam 2 minutos para encerrar a Sessão. Quando o Dr. Tarso Genro esteve conosco, foi interrompida por mais de 10 min.

A Mesa faz um apelo para que utilizem Questões de Ordem, com base no Regimento da Casa.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Quero transmitir ao Ver. Giovani Gregol que a minha manifestação, negando, foi pela primeira vez, mas não negando diretamente a V. Exª, eu me insurgia e logo após me reconciliava com a manifestação da Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa solicita ao Ver. Giovani Gregol que encaminhe, por escrito, o Requerimento solicitando cópia dos pronunciamentos e da Sessão: a Mesa encaminhará à Taquigrafia que se encarregará de buscar Vereador por Vereador para receber a autorização ou não.

 

O SR. JOÃO DIB: Não ouvi a votação do Requerimento de prorrogação da Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a prorrogação da Sessão por duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Projeto de Lei do Legislativo nº 148/91 - Proc. nº 1758/91.

 

O SR. JOSÉ ALVARENGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de “quorum”.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como pode não dar “quorum”, eu quero deixar uma solicitação à Mesa, não precisa ser hoje, que me esclareça a seguinte questão. Quando há divergência sobre o teor do conteúdo de um discurso do Vereador para saber se foi usada ou não determinada expressão, como um outro Vereador interessado pode obter a confirmação ou não daquele conteúdo ou aquela expressão que alega conter no discurso de outro Vereador. Como posso dirimir as dúvidas nesse sentido? Estou fazendo esta Questão de Ordem para, reconhecendo que a Mesa deu um encaminhamento correto de acordo com o Regimento Interno que para obter a cópia de um discurso só com a autorização do Vereador, mas, até por isso, em casos de dúvida, como a gente pode dirimir a dúvida?

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa oportunamente dará a resposta a V. Exª Questão de Ordem com o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu apenas coloquei o seguinte, e é realmente uma Questão de Ordem, V. Exª apregoou o Projeto do Ver. José Alvarenga?

O SR. PRESIDENTE: Não cheguei a apregoá-lo, apenas o Vereador pediu a verificação de “quorum”.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu indago a V.Exª se há “quorum” para a discussão do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Se 17 Vereadores não responderem à chamada, a Mesa vai encerrar a Sessão, porque estamos na Ordem do Dia e não está ainda em discussão e votação nenhum Projeto.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Mas o próximo passo da Sessão é a discussão geral de um projeto, se quando o projeto é apregoado e vai entrar na discussão, precisa 11, evidentemente que antes também com 11 pode funcionar. Não pode votar, Vereador. Se V. Exª tivesse qualquer Requerimento na Mesa neste momento, daí, sim, precisaria 17. Gostaria, inclusive, que V. Exª consultasse a douta Assessoria Legislativa, a fim de dirimir qualquer eventual controvérsia. Sei que V. Exª vai buscar o melhor caminho.

 

O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado, Vereador, aproveito para solicitar que V. Exª, Ver. Isaac Ainhorn assessore a Mesa para fazer a chamada nominal.

 

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC” (Isaac Ainhorn): (Procede à chamada nominal.) Há 14 Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum” para a discussão da matéria.

 

O SR. JOSÉ ALVARENGA (Requerimento): Requeiro o adiamento da discussão do PLCL nº 57/91 por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum” para deliberar, declaro encerrada a presente Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 18h29min.)

 

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